O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem 18 anos e, segundo a promotora da Vara da Infância e Juventude de Londrina, Edina Maria Silva de Paula, até hoje não foi posto em prática. ''Quando chegou o estatuto, a União empurrou a situação para o município, sem o município conseguir entender o que teria que fazer.'' Para ela, a sociedade tem que discutir a implementação de políticas públicas que atendam às crianças e dêem condições de vida digna para as famílias. ''As crianças precisam ter educação. As famílias necessitam de trabalho, moradia digna e não essas bolsas misérias que o governo dá. A adolescência do país hoje é a cara do Brasil.''


Toda vez que há uma ocorrência policial envolvendo menores, discute-se a necessidade de mudança do ECA. Existe algo a ser modificado no estatuto?

O estatuto já tem 18 anos e, desde que ele surgiu, as pessoas falam que precisa ser mudado. Mas o que mudar ninguém sabe. Não sabe porque não conhece. O estatuto tem 267 artigos, mas se discute apenas os 19 que falam da apuração do ato infracional.


Por que ele desperta tanta discussão? Qual o problema?

Quando o estatuto chegou no Brasil, a primeira impressão que se teve foi de que era uma lei para a Suíça. Quando fui estudá-lo, compreendi que o estatuto é para país de terceiro mundo, que não cumpre o mínimo indispensável para a dignidade que a pessoa tem que ter desde que nasce.


O que o estatuto garante às crianças e adolescentes e que não foi implementado até hoje?

O artigo 3º fala que ''as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assegurando por lei ou por outros meios todas as oportunidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.'' Onde isso está sendo feito? No artigo 70: ''É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.'' Alguém faz isso? Os direitos fundamentais são: vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária. Cadê as escolas e os projetos que possibitam o desenvolvimento?


No ECA, de quem é a responsabilidade pelas crianças e adolescentes?

O artigo 4º diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar os direitos da criança e do adolescente.


Por que o estatuto não foi implementado integralmente?

Desde o começo houve má-fé do governante de plantão. Se tivesse que implementar o estatuto da forma como consta, o governo não teria recurso para desviar para outras coisas. O grande problema do ECA é que ele precisa ser cumprido.


Mas a sociedade está descrente quanto à eficiência dele...

Mas não assume sua parte. Simplesmente lavou as mãos e cobra das autoridades constituídas que façam alguma coisa. Agora, a responsabilidade não é somente das autoridades. Não que esteja querendo tirar a responsabilidade das autoridades, principalmente do poder público local, do executivo estadual e federal. Agora, e a sociedade? E o que tem que ser feito? Até hoje só vi a sociedade pedir para baixar a idade penal, para modificar o estatuto.


Para o estatuto funcionar teria que ter um trabalho com os pais também, não é?

O trabalho com os pais é fundamental e teria que ser feito pela saúde pública. Tem que mostrar para a mãe a importância dela no desenvolvimento emocional da criança. Porque é onde começa. Até os 3 anos você fecha um monte de possibilidades na criança e os problemas vão explodir na adolescência.

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