Santa Catarina não pára de contabilizar prejuízos decorrentes das chuvas intensas, enchentes e deslizamentos. Nas últimas horas, nove cidades decretaram estado de calamidade pública, 80 mil pessoas ficaram desabrigadas ou desalojadas, e o número de mortos, segundo a Defesa Civil, passa de 100.

Estariam os catarinenses diante de um fenômeno natural e o prejuízo acima dos R$ 300 milhões deve ser encarado como consequência? Não somente. Para o advogado, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo e especialista em Direito de Estado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, municípios, Estados e União podem ser responsabilizados por omissão em casos de tragédias climáticas.

Sob a ótica da Justiça, em se tratando das enchentes, de quem é a culpa e quem pode ser penalizado?
Em princípio, se você tem um fenômeno natural, como uma tempestade, aquilo que é inevitável, eu não posso falar em responsabilização. No entanto, o problema de muitas pessoas que hoje estão desabrigadas é que elas poderiam estar vivendo em áreas de risco sem licença da prefeitura, do Poder Público Municipal, o responsável pela remoção dessas famílias. Portanto, se o Poder Público não removeu, não adotou providências de dar condições de habitabilidade a essas famílias, ele pode ser responsabilizado sim, por omissão, porque poderia fazer aquilo que não fez.

A qual expediente essas pessoas devem recorrer? Optar por uma ação coletiva ou acionar o Ministério Público?
Isso pode ser objeto de uma ação coletiva de indenização, mas pode ser também objeto de uma ação do Ministério Público, nesse caso, em alusão a uma coletividade indeterminada de pessoas. Uma vez ofendendo interesses difusos, aí pode haver responsabilização pelo Ministério Público Estadual e Federal, dependendo da situação.

As pessoas têm consciência de que o Poder Público pode ser responsabilizado?
O problema todo da comunidade em geral é a verificação disso. Há favelas sendo construídas, habitações subnormais, que são casas construídas de modo irregular, cortiços, em que as pessoas estão porque o Poder Público fechou os olhos, omitiu-se. Além disso, obras de drenagem poderiam ter sido feitas e em muitos casos não foram. Reitero: a omissão é criminosa. Temos exemplos em São Paulo, onde a questão das enchentes se repetiu durante décadas. O Ministério Público paulista promoveu um enorme levantamento da área de risco do município e exigiu um Termo de Ajustamento de Conduta para que essas áreas fossem saneadas, dando cronograma para isso. Diante da pressão, a questão das enchentes não está resolvida, mas melhorou na capital paulista.

Havendo essa responsabilização civil e penal, o senhor acredita em uma mobilização dos poderes a fim de evitar tragédias? Não corremos o risco de fomentar uma indústria de indenizações?
Não vejo como o Poder Público se mexer se não for pela responsabilização. Não se trata de fomentar uma indústria de multa, mas a grande verdade é que há lesões e danos em situações que poderiam ter sido evitadas. Do supermercado saqueado à casa soterrada, tudo isso precisa ser alvo de indenização. Se não for dessa maneira, não vejo mudanças.

Em relação aos saques, já vimos muitos mercados serem depenados e moradores que não deixam suas casas com medo de que aconteça o mesmo...
Isso é providência e respaldo que o Poder Público precisa dar imediatamente. Há situações que não podem ser evitadas. Se o volume de chuvas foi acima de qualquer parâmetro e o Estado agiu promovendo a limpeza de boca de lobo, de bueiros e fez a drenagem de áreas, aí ele não pode ser responsabilizado. Em se tratando do Brasil, sabemos que a realidade não é essa.

Então, só se um furacão Katrina passasse pelo Brasil para dizermos que não houve omissão...
Não. Nos EUA, o Furacão Katrina não poderia ser evitado, mas atitudes como a remoção das pessoas, de forma mais rápida e a prevenção teriam minimizado os efeitos em Nova Orleans. Não podemos evitar fenômenos, mas certamente minimizar e prevenir os efeitos. Inclusive sai mais barato. Voltando ao Brasil, todos sabemos que de novembro a fevereiro chove muito, inclusive na região afetada agora, que é Santa Catarina. Há um ano todo para se tomar providências a fim de evitar um mal maior.

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