A espionagem americana contra atos do governo brasileiro, revelada no domingo pelo programa "Fantástico", apenas comprova o que a maioria das pessoas já imaginava: as ações dos Estados Unidos não são restritas a cidadãos considerados "potencialmente perigosos" à segurança mundial ou a criminosos. São vigiados também membros do alto escalão da administração federal – e não só do Brasil. As ações foram reveladas por Edward Snowden, técnico que trabalhou na Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NAS), por meio de documentos repassados ao jornalista britânico Glenn Greenwald, que vive no Brasil.
A presidente Dilma Rousseff (PT) e alguns ministros se apressaram em classificar o caso como "gravíssimo" e uma "grave violação à soberania nacional". De fato é uma situação inadmissível e o Brasil tem todo o direito de cobrar explicações formais dos Estados Unidos. O problema é que desde que os escândalos foram revelados, há pouco mais de dois meses, o governo de Barack Obama simplesmente não respondeu a quaisquer questionamentos e tampouco sinaliza se o fará. Já foram divulgados casos de espionagem contra cidadãos comuns, de rastreamento de e-mails e ligações telefônicas, e a conduta do governo brasileiro pode até ter sido contundente, mas deixou a desejar.
Violações dessa natureza são grave violação do direito internacional e devem sim passar por autorização judicial, como defende o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. No entanto, também é preciso lembrar que o Marco Civil da Internet (que funcionaria como uma espécie de Constituição para a web) está há dois anos "parado" no Congresso Nacional. A lei de proteção a dados pessoais também está esquecida. Resumidamente: o Brasil não está preparado para legislar sobre os direitos fundamentais dos cidadãos no mundo virtual.
Se não estamos preparados, como enfrentar a questão? Até agora o desenrolar do assunto não tem sido positivo. Foi criado um sistema que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações acesse o registro de todas as ligações feitas no Brasil. Também obriga os provedores a guardar registros de acessos de todos os usuários para "fins criminais". São medidas semelhantes às já adotadas pelos EUA e que igualmente violam direitos básicos, como a privacidade. A pergunta que deve ser feita é até quando ficaremos sem um regulamento interno. Os novos tempos não permitem mais que esse assunto continue sendo postergado.

mockup