O termo “nivelar por baixo” é antigo. Seria lançar mão da mediocridade como parâmetro. O momento político que vivemos desde 2016 é nivelado por baixo. Bem por baixo!

Uma das regras básicas para que haja sã convivência entre seres humanos é usar a ação e jamais a reação. A ação é propositiva, respeitadora e obedece a critérios definidos e harmónicos. A reação é em geral estúpida, imediata, primária e inconsequente. Quando a usamos com tempestividade, inviabilizamos a racionalidade do discurso e da relação. O termo reacionário vem exatamente da postura que refuta abertura ao novo, a mudanças pertinentes na sociedade. Somos reacionários, quando nivelamos por baixo!

O Congresso, ao cassar Dilma, cresceu em cima do Executivo. Não entro no mérito (aliás nada pacífico) do ato. Desde então, foi-se aproveitando dos baixos índices de aprovação do Planalto e legislando em causa própria. Sob o mandato de Bolsonaro e com Ciro Nogueira na Casa Civil, fez a festa. O presidente de então, ficou refém dos deputados, assim como Temer e agora Lula, que vê quase metade do orçamento para investimentos sendo manipulado pelo Congresso.

Compete ao Governo executar o Orçamento e no nosso sistema, os congressistas têm a prerrogativa também de usar emendas previstas em Lei. Com elas, beneficiam as suas bases e por decorrência, mantêm “vivo” o seu nome entre os eleitores! Contudo, em 2020 surgiu o tal do orçamento secreto com verbas oriundas das chamadas emendas do relator, classificadas sob o código RP9. Sem nenhuma transparência, o encaminhamento dos deputados e a real necessidade do povo, nem sempre coincidem! São emendas “modelo aerossol”, que impedem o planejamento estratégico do governo. À saúde foram destinados 22 bilhões, mas não necessariamente para o que é mais importante! Não foram poucas as denúncias de corrupção envolvendo essa prática nada republicana. As emendas PIX com a desculpa da rapidez na liberação de recursos padecem do mesmo pecado! A agilidade e a quantidade, são inversamente proporcionais à transparência!

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou uma série de medidas com o objetivo de acabar com essas práticas. O Plenário virtual confirmou a decisão. O Congresso reagiu! Da pior forma possível. Para uma Casa que trabalha poucos dias por semana, foi uma reação visceral! Quem age pouco e reage muito, diz coisas incríveis sobre si mesmo! O Parlamento brasileiro enfrentou o Supremo, ameaçando-o com “limitações de poder”, seja impedindo decisões monocráticas ou até cassando suas decisões, coisa típica de regimes totalitários!

Ora, colocar o guardião da Constituição sob ameaça de alteração da mesma, ou executar in extremis o impeachment dos ministros, é o prelúdio de uma ditadura do Legislativo. É a derrubada do equilíbrio dos poderes, tão cara à Constituição de 88. Tudo isso por dinheiro! Ou poder! Terá o STF conseguido harmonizar os Três Poderes, dando ao orçamento secreto “legalidade” na transparência e impondo critérios? Aguardemos. Pessoalmente, ainda sou favorável que os 22 bilhões de reais fossem devolvidos ao Executivo. As emendas impositivas estão de bom tamanho!

Somos um presidencialismo. Nem absoluto nem relativo. Um sistema em que o presidente da República governa e o Congresso legisla. O diálogo republicano, que envolve ceder aqui e acolá em vista do bem comum, é legítimo, profícuo e exemplar. O que for além disso é negociata, usurpação e baixaria! É “nivelar por baixo”. O Congresso, com a Lei da Anistia aos partidos e a reação na defesa do orçamento secreto, demonstrou que legisla em causa própria, a maior aberração de um Parlamento!

Padre Manuel Joaquim R. Santos, Arquidiocese de Londrina

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