O fato de o governo federal ter enviado ao Congresso Nacional, dias atrás, projeto que regulamenta no Brasil o chamado homeschooling, ou seja, o ensino domiciliar, demonstra que o assunto é uma das prioridades do presidente Jair Bolsonaro. É um passo além da então promessa de uma MP (Medida Provisória) que regularizaria as mais de 31 mil famílias que hoje já praticam esse tipo de ensino no país. De fato, uma lei traz mais segurança aos adeptos.

O novo projeto altera aspectos de diferentes leis ao apresentar as regras sobre as quais se dará a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil. Entre elas está uma avaliação anual feita pelo MEC (Ministério da Educação) e a elaboração de um projeto pedagógico individual (PPI) pelos pais.

Segundo o texto do projeto, o governo oferecerá uma plataforma virtual na qual os pais se cadastrarão comprovando o vínculo com o aluno e onde poderão apresentar o PPI detalhando a forma como o ensino será feito. É algo semelhante ao programa pedagógico das escolas. Ambos serão feitos a cada ano. A partir daí, tudo será analisado pelo MEC e, se aprovado, uma matrícula será gerada autorizando o aluno a ser educado em casa. Entretanto, ainda não há clareza de que critérios educacionais os pais devem seguir na elaboração do plano pedagógico.

Atualizações de atividades devem ser cadastradas, assim como a realização de uma prova anual a partir do 2º ano do ensino fundamental, pela qual os alunos serão avaliados. É tipo um provão feito pelo MEC, agendado com antecedência, tal qual é o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), com custos e condições de isenção para famílias de baixa renda. Fundamenta na Base Nacional Comum Curricular, a prova concederá ao aluno um certificado de aprendizado dos conteúdos programáticos referentes ao ano escolar correspondente à idade do aluno.

Tudo isso permitirá o avanço escolar, assim como a reprovação. Nesses casos, uma nova prova será realizada, uma espécie de recuperação. Mas, o projeto prevê situações em que os pais não poderão mais se encarregar da educação dos filhos. Uma delas é quando o aluno reprovar por dois anos consecutivos na avaliação anual e na recuperação. Outras situações também tiram o direito ao homeschooling: quando o estudante reprovar por três anos não consecutivos, quando faltar à avaliação anual sem justificativa e quando não tiver o cadastro renovado.

Afinal, educar em casa não é uma farra. Carrega em si uma grande responsabilidade. Por isso, o projeto também prevê restrições para quem cumprir penas por crimes hediondos ou por quem for condenado por violência doméstica. É preciso garantir a segurança das crianças que serão educadas em casa. Ademais, o texto tem apenas quatro páginas e é passível de mudanças: exige muito debate, mas já começa a granar estrutura.

O governo, todavia, ainda precisa dizer como serão definidos os critérios para o plano pedagógico individual: quais são as disciplinas obrigatórias? Elas existirão? É um documento complexo e com grandes exigências hoje, por parte dos núcleos de ensino, das escolas públicas e particulares. Será firmemente exigido dos pais também? Igualmente será preciso estruturar a plataforma de cadastro, com regulamentação mais clara e específica. Bem como a própria avaliação, bastante sofisticada em outros países que adotam o homeschooling e cuja própria população banca os custos para a diplomação dos estudantes.

Sem contar os inúmeros aspectos que surgirão decorrentes da nova realidade: criação de grupos de estudos, de escolas paralelas e muitos outros. A proposta do governo em amparar as famílias que já realizam tal prática é louvável, mas promover tal regulamentação de forma tão célere e simplista parece ser algo perigoso, o que deve ser amplamente discutido. Em vez de disso, o governo não deveria transformar em prioridade a reestruturação das escolas e do ensino público no país?


RENAN DE QUINTAL, advogado e membro da comissão de direito da família e sucessões da OAB-PR (Londrina)

mockup