O Exame de Ordem

É demagógica e desprovida da mínima razoabilidade a defesa que alguns políticos querem fazer da extinção do Exame de Ordem, hoje exigido para a habilitação de advogados. Desnecessário historiar a existência do mesmo e as razões pelas quais foi ele instituído. Permanecem e até aumentaram as razões pelas quais é fundamental o Exame de Ordem para aferição da mínima capacidade de colocar em prática os ensinamentos obtidos nas faculdades cursadas. É sabido de todos que têm discernimento que não se exigir uma mínima aferição do conhecimento do bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia traria resultados catastróficos aos cidadãos que dele se socorressem.
Anote-se que o Brasil tem hoje mais faculdades de Direito do que o resto do mundo todo. Isso significa que há um "câncer" sendo gestado e suas consequências para os que dele forem vítimas serão nefastas. A solução para a questão dos muitos bacharéis em Direito que não conseguem se habilitar minimamente para o exercício da profissão é um preparo mais adequado nas faculdades que cursaram.
Uma análise muito mais criteriosa e com interesse único, na qualidade das escolas, é que deve ser aplicada pelas autoridades que permitem a abertura indiscriminada dessas faculdades cujo único escopo é auferir dinheiro para seus sócios. Entre eles, diga-se, muitos políticos.
É necessário que o povo do país seja informado de mais essa lastimável traquinagem que pretendem levar a cabo, políticos inconsequentes e irresponsáveis. O Exame de Ordem, ao contrário do que propaga a demagogia reinante, não é um exame que visa criar mercado cativo para os profissionais da advocacia. É sim um simples aferidor das mínimas condições de entendimento de modo a dar segurança a quem se socorre do advogado, de que o profissional tenha capacidade técnica para compreender e resolver a questão que lhe é posta. A eventual extinção do Exame de Ordem causará muito mais mal à nação do que sua manutenção com as mínimas exigências como existe hoje. O que tem que ser feito é uma análise criteriosa e com interesse unicamente na formação profissional dos estudantes de Direito.

PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO é advogado e conselheiro da Subseção Londrina da OAB


O bem e o mal residem no homem

"Deus, sendo bom, fez todas as coisas boas. De onde então vem o mal?" Esta conhecida pergunta do notável pensador cristão que viria a ser sagrado como Santo Agostinho foi estampada com destaque pela revista Veja, ante o penoso episódio do menino sírio de três anos, encontrado de bruços na praia, afogado que foi pelas águas juntamente com a mãe, um irmão e tantos refugiados que se lançaram ao mar em precárias embarcações, fugindo da insensatez dos homens de seu país em guerra. E ademais sujeitos à exploração dos barqueiros, que abarrotam o mais que podem as precárias embarcações e cobram caro pela travessia. A resposta àquela indagação não é outra senão a de que é o homem o artífice do bem e do mal. Para isso Deus concedeu-lhe o livre-arbítrio, e, portanto, não interfere nas decisões humanas. Porque a vontade divina é que o homem faça suas próprias vontades, individuais e coletivas.
Aquele expoente do cristianismo deve saber agora, da dimensão em que se encontra, que se Deus fosse o regente dos comportamentos do homem não permitiria os morticínios que abalam o mundo desde os primórdios da civilização, nem as doenças, nem a criminalidade, nem os exploradores, nem os tiranos, nem as misérias sociais. O direito do livre agir foi uma concessão de Deus aos seus filhos terrenos – para que crescessem pelo próprio experimento – mas essa graça é também um ônus que implica em responsabilidade, eis que também lhes foi concedida a faculdade do discernimento.
Recorda-se que o papa Ratzinger fez pergunta similar quando, ao visitar o campo de extermínio de Auschwitz, indagou: "Onde estava Deus nessa hora". A resposta óbvia é que Deus estava lá, presente nesse sinistro palco de acontecimentos, e não iria impedir que os homens fizessem o que era da vontade deles fazer. Os atos de barbárie ainda vigorantes nesse vale de lágrimas só deixarão de existir quando o homem desejar, e essa decisão será apenas dele. Mas pelo baixo grau evolucionário em que se encontra, precisará ainda trilhar por longo caminho até sua mente se abrir para a inspiração divina e ficar iluminada pelo despertar da consciência. Deus olha por ele, e aguarda.

WALMOR MACCARINI é jornalista em Londrina.

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