Possibilidade de penhora
Moises de Godoy

O único imóvel residencial de quem assume a condição de fiador em contrato de locação pode ser penhorado em caso de inadimplência do locatário afiançado. A decisão foi tomada pelo plenário do STF, numa inesperada inovação da tese de que esses bens, que constituem bem de família, não podem ser penhorados. A decisão introduz sensível modificação em precedentes do mesmo Tribunal, que vinha adotando a sistemática posição segundo a qual a moradia do fiador estaria fora do alcance da penhora, dentro de uma orientação que era predominante e que advêm da própria Lei 8.009/90 e da Emenda Constitucional 26/2000, que incluía o direito à moradia entre os direitos sociais da pessoa humana.
Para a Corte Suprema, o direito à moradia não se consubstancia no direito à propriedade imobiliária em si. A penhora, que provém de contrato, apenas persegue uma garantia. Essa nova orientação vinha no sentido de proteger o credor pela fiança, o que seria manifesta ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Entender como impenhorável o imóvel do locador, haverá ampliação das exceções que tratam da impenhorabilidade, como disposto do Código de Processo Civil, artigo 649.
Permitir a penhora dessa forma importa em verdadeira ampliação das exceções, sendo que o fiador deve tomar cuidado, ao assinar o respectivo contrato de locação. O STF tem outra decisão nessa mesma linha, que deve servir de alerta ao fiador, de modo que fique acautelado de que seu imóvel residencial está sujeito às restrições da penhora em execução de que o locador faça parte.
Em minucioso estudo de autoria do juiz Demócrito Reinaldo Filho, publicado na Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, é feita ampla discussão sobre o tema. O artigo chama a atenção para dois precedentes do próprio STF. Na posição atual, ficou comprometida a questão da impenhorabilidade do imóvel residencial único do fiador. Os fiadores devem ficar cientes dessa nova orientação que naturalmente vai influir no julgamento de questões idênticas por outros juízes.

MOISES DE GODOY é advogado em Londrina.



Nos melhorarmos como eleitores
Walmor Macarini

Já escrevi que a renovação para melhor dos quadros políticos só ocorrerá quando os eleitores se tornarem melhores. Porque é desse meio que saem os candidatos. Por isso, os políticos são na maioria corruptos porque cada cidadão tem sua porção corrompida. Votar em quem nos favorece com algum benefício pessoal, que não seja também para a coletividade, é uma forma de corrupção. Não podemos esperar aleatoriamente que os governantes mudem, porque será necessário que a sociedade como um todo se mude primeiro.
A sociedade é cada indivíduo, e se nesse universo houver pessoas sensatas e responsáveis, se plasmarão aí políticos idênticos. Desse agrupamento social extraímos o que ele possui. Mudar é um processo que não se opera do dia para a noite. Geralmente, o tempo que levou para sermos o que somos é o mesmo que levará para nós mudarmos para melhor. Como temos 500 anos de histórias de corrupção, portanto desde os primórdios do Império, então façamos as contas. É fato histórico que foram os funcionários das cortes portuguesas no Brasil que nos ensinaram.
Se educamos nossos filhos para a competição - e sem o perceberem a família e a escola ensinam isso -, estamos preparando cidadãos para serem os futuros governantes e demais homens de comando. Se os ensinássemos não para a competitividade e a concorrência detonadoras mas para o compartilhamento, para o intercâmbio de ideias e conhecimentos, incluindo os que operam num mesmo campo de negócio, então eles resultariam bons e honestos empresários, bons profissionais, bons cidadãos, bons governantes. Mas o que vemos é a própria propaganda buscando derrubar os denominados concorrentes. Então, as crianças e os jovens assistem a isso e pensam que deve ser assim.
Como produzir políticos honestos se as práticas enganosas estão em toda a parte? Todos os homens públicos, sem exceção, têm um componente corrupto, porque mesmo aqueles tidos como honrados aceitam polpudos salários, substanciais verbas de representação, gastos abusivos de toda a ordem e tantas outras regalias. E a maioria aceita trabalhar pouco. Não teremos governantes melhores votando em branco ou anulando o voto, nem teremos certeza de ter feito o melhor votando naqueles que supomos bons, porque eleitos e uma vez lá dentro eles são tentados e podem corromper-se.

WALMOR MACARINI é jornalista em Londrina.

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