A discussão em torno do domínio público e privado não apresenta respostas prontas e muito menos fáceis. O Estado tem recursos limitados para investir diante das demandas crescentes da população, o que se traduz em infraestrutura precária e muitos serviços públicos de baixa qualidade. Para superar esse dilema, adotam-se variadas estratégias, como as polêmicas privatizações, concessões públicas e as parcerias público-privadas, como é o caso das sociedades mistas que incluem capital privado e público num modelo de gestão compartilhada.
Diante desse contexto, deve-se fazer uma distinção entre direitos de cidadania e lógica de mercado. O campo dos direitos cívicos, pela sua natureza e função social, deve-se sobrepor à racionalidade de mercado, sujeita à concorrência, à disputa e à assimetria de resultados. O exemplo mais expressivo é a educação e a saúde, pré-requisitos básicos para o exercício da cidadania e efetivação da democracia. Nos países socialmente mais avançados a educação pública avançou a tal ponto que inviabilizou a necessidade de oferta privada, trocando-se a lógica de mercado pelo direito cívico que assegura igualdade de oportunidades a toda a população. A dignidade humana não pode estar sujeita às leis de mercado, sob o risco da mercantilização da própria vida, seguindo a máxima de que "só quem paga tem direito a viver".
Outra discussão importante e que envolve as fronteiras entre o público e o privado, ocorre no universo empresarial. Ao contrário das leis tradicionais de mercado, em certos casos é justificável que empresas públicas trabalhem no vermelho ou com lucros reduzidos para subsidiar atividades essenciais à população, desde que isso proporcione ganhos sistêmicos que superem as perdas, assim é uma incoerência exigir de empresa pública os mesmos resultados de uma empresa privada, quando o seu compromisso vai além de ganhos econômicos individuais. Também é função das empresas públicas impedir possíveis abusos econômicos do setor privado por meio da competição de empresas estatais que forçam a redução de preços e impõe certos padrões de qualidade. Os monopólios naturais, por não comportarem concorrência em virtude da área de atuação que só comporta uma empresa, são outro campo importante para as empresas públicas, pois impedem possíveis abusos econômicos privados.
Todavia, o domínio de atuação da esfera pública e da privada é cada vez mais difícil de precisar. Um exemplo emblemático ocorreu na Bolívia em dois momentos distintos, primeiro na década de 1990 em que houve a tentativa de privatizar o sistema de abastecimento de água do país, tudo em nome de uma pseudo vantagem do mercado como alocador de recursos escassos, mas que resultou num aumento de até 50% nos preços. Essa atitude gerou uma revolta nacional e fez com que o governo voltasse atrás e mantivesse o controle da distribuição de água nas mãos do poder público. Mais recentemente uma segunda questão tem provocado calorosas discussões no país. A Bolívia possui uma das maiores reservas de lítio do mundo (matéria prima para a construção de baterias elétricas), mas não possui recursos nem know how suficientes para explorá-las e como mantém pesadas restrições à parceria com empresas estrangeiras, pode perder a oportunidade de deixar de ser um dos países mais pobres do mundo.
A discussão é complexa e as soluções não são fáceis, mas certamente passa pela distinção do que deve e pode sujeitar-se à lógica de mercado e o que não deve entrar nesse campo sob o risco de se negociar a vida humana e provocar um colapso sistêmico. O que é público deve ser visto como o que nos une e que assegura direitos fundamentais de dignidade e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente da loteria social que predefiniu a classe social a que cada um pertence.

LUÍS MIGUEL LUZIO DOS SANTOS é doutor em Ciências Sociais e professor do departamento de Administração da Universidade Estadual de Londrina

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