Dentro da teoria da tripartição do poder, o Legislativo não abusa do poder porque a lei que faz disciplina a conduta de todos, inclusive a conduta de seu autor, o legislador. Isso, contudo, não é uma realidade no Brasil, pois o legislador ganha benefícios que o trabalhador não tem. Os atos dos governantes devem ter um objetivo e esse objetivo é o interesse público. É possível divergência quanto ao objetivo, se liberal ou republicano, por exemplo, mas ele deve ser conduzido por maioria para satisfazer sempre as necessidades de todos.
Muitas coisas precisam ser feitas, em nossa prática política. Nossos políticos conduzem seus atos no interesse pessoal ou de seus grupos, o que fica bem evidente no fisiologismo descarado, no mensalão já condenado, na distribuição de cargos públicos (de livre nomeação, em número excessivo para troca de favores), entre tantas mazelas. O que fazer com isso? É um grande problema, mas alguns ajustes podem ser feitos. Nosso Legislativo é um dos mais caros do mundo, o que decorre de troca de favores com o Executivo, por certo. Fico pensando se esse fato em si, um Legislativo tão caro, já não caracteriza corrupção! São gastos pessoais, assessores em exagero, auxílio como nenhum trabalhador pode ter (o que já contamina inclusive parte do Judiciário). É preciso reduzir o custo do Legislativo brasileiro a patamares civilizados e reverter as verbas para o interesse público. É preciso reduzir gastos do Legislativo para que ele não tenha brechas na troca de favores e se concentre no interesse nacional e em fiscalizar o Executivo.
Além disso, é preciso proibir de vez com a emenda individual ao orçamento, outra moeda de troca com o Executivo, a qual gera distribuição de verba de modo casuísta, atendendo, em alguns casos, a carências legítimas, mas permitindo a troca de favores do político com cabos eleitorais e a chamada "beira", já confessada por parlamentar.
O segundo grande problema, aqui destacado, em nosso governo, é a ausência de planejamento na administração pública. O governo pensa hoje em importar médicos em razão da carência deles no mercado de trabalho. Mas também há falta de professores de física e química! Será preciso importar professores? O planejamento foi inventado pelos socialistas para dar conta de um Estado tão diversificado e com tantas demandas, na primeira metade do século 20, mas ainda não foi descoberto pelos governantes brasileiros. Aqui, planejamento se restringe ao orçamento, mas isso não é planejamento e não vai trazer médicos ou professores. O Estado social é necessário, mas também é muito caro, envolvendo muito dinheiro, o que atrai a cobiça de astutos. O que pode minimizar isso é um planejamento adequado. Nossas soluções, no entanto, são casuístas. É a importação de médicos quando ainda não temos planejamento para termos médicos em um futuro próximo. Não temos professores em número suficiente há muito tempo e vamos continuar não tendo, pois não temos planejamento para isso. O dinheiro do pré-sal é muito bem-vindo para a educação, mas, sem planejamento, tende a ser mais uma verba a derreter no bolso de grupos "com boas intenções". Além de não haver planejamento, não há responsabilização para os abusos cometidos. E para isso não é necessário criar uma lei. É preciso aplicar a lei já existente, é preciso mudança de atitude, o que os governantes brasileiros parecem não estar dispostos a fazer e também não é o que vai ser mudado por plebiscito ou reforma política.
O plebiscito já está nas ruas. O que deve ser feito já está exposto, os anseios estão carreados para o fim da corrupção, para a responsabilização dos abusos e para a prestação de serviços de qualidade.

MARCOS ANTÔNIO STRIQUER SOARES é mestre e doutor em Direito do Estado e Direito Constitucional e professor de Direito Constitucional na Universidade Estadual de Londrina

■ Os ar­ti­gos de­vem con­ter da­dos do au­tor e ter no má­xi­mo 3.800 ca­rac­te­res (55 linhas) e no mí­ni­mo 1.600 ca­rac­te­res (25 li­nhas). Os ar­ti­gos pu­bli­ca­dos não re­fle­tem ne­ces­sa­ria­men­te a opi­nião do jor­nal. E-­mail: opi­niao@fo­lha­de­lon­dri­na.com.br

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