O debate sobre a redução da maioridade penal deve superar a comoção popular e a desinformação da maioria dos brasileiros influenciados pelo sensacionalismo de algumas mídias. É preciso conhecer a realidade, suas causas e consequências. Não concordo com a mudanças, seja no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou outras leis, mas sim no cumprimento destas de forma igual para todos, sem que o dinheiro ou o poder político livre criminosos e corruptos das devidas punições.
Vale enfatizar que adolescentes autores de atos infracionais já são punidos e privados de liberdade. O que acontece, muitas vezes, e é legalmente errado e revolta a opinião pública, é o fato de adolescentes apreendidos em flagrante estarem nas ruas poucas horas ou dias depois. Sabemos que a falta de vagas no sistema socioeducativo pode ser um dos motivos. Foi noticiado recentemente que faltam 24 mil vagas no sistema prisional brasileiro, logo se os adolescentes forem para lá o sistema explode.
O PCC e o Comando Vermelho, criados dentro dos presídios, ainda hoje comandam a violência nas ruas. Então, enviar adolescentes de 16 anos ou menos idade para essas "escolas do crime" é, no mínimo, inconsequente e irresponsável. Com a mudança na lei, deve ocorrer o retorno desses jovens com potencial violento muito maior e profissionais do crime para a mesma sociedade que quer exclui-los. Além de que, como defendem estudiosos do assunto, a negligência do Estado em garantir os direitos constitucionais para os mais vulneráveis é o fator gerador da exclusão social, marginalidade e, por conseguinte, a criminalidade e a violência.
É muito fácil mobilizar o povo a partir da emoção, porém tomar como impulso o apelo de vitimas da classe a ("mais ricos") é cegueira ou rejeição da verdade, pois muitos jovens morrem diariamente em chacinas ou por policiais. Também crianças, adultos e idosos morrem por falta de serviços públicos e em crimes hediondos cometidos por adultos, e o que fazemos? Nada! Assistimos à destruição das famílias, nos mobilizando maciçamente por futebol, novelas, ídolos cantores ou artistas como modelos de "heróis", em que muitos os copiam como forma de ascensão e fama. Não obedecemos ou não respeitamos o que aprendemos nas igrejas, sejam católicos ou protestantes, e a hipocrisia move nossas palavras contra nossas ações. Depois, a maioria ignora milhões de bons exemplos para usar um ou outro "malfeitor", padre, pastor ou políticos, culpando-os pela sua falta de fé, de honestidade e moral, justificando sua iniquidade, erros, ou até mesmo crimes, usando as referências negativas escondendo suas próprias culpas.
Queremos mudanças sim, mas vamos superar nossa condição histórica e cultural para sermos cidadãos verdadeiros que participam dos espaços de direito, onde educação, saúde, esporte, moradia, lazer, etc., são discutidos e formulados como políticas públicas para todos. É verdade que é legal, mas é obrigatório votar aos 16 anos, como também a maioria dos adolescentes tem consciência em saber que fez algo ilegal, mas excluí-los e sentenciá-los a tornarem-se criminosos até a morte, não é a solução. Se a maioria insiste em acreditar que vingança é justiça, então, deve exigir não a redução da maioridade penal, mas sim, a pena de morte e prisão perpétua.
É ingênuo ou manipulador comparar o Brasil com países desenvolvidos. Só teremos um país justo e igualitário quando mudarmos nossa mentalidade, ações e alcançarmos nossos direitos. Aí, então, não vamos querer copiar apenas modelos de repressão, exclusão e morte, mas sim os de educação e valorização da vida.

JAIR ROBERTO CORRÊA é coordenador da Pastoral do Menor na Arquidiocese de Londrina e educador social

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