A tática da deslealdade
As normas jurídicas que asseguram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos (incluindo os magistrados) vêm sendo sistematicamente ignoradas. Embora seja uma questão primordialmente técnica, vem sendo usada politicamente pelos oportunistas de plantão. Os servidores são colocados numa posição de indignidade. Parecem estar mendigando ou suplicando esmolas. Não é vergonhoso lutar pela efetivação de direitos. Todos deveriam fazer o mesmo.
Muitos se tornaram profissionais desmotivados e desvalorizados (os professores, por exemplo). A tática é jogar a opinião pública contra os servidores e seus líderes. Talvez porque sobrevivam com salários indecentes, muitas pessoas, quanto têm conhecimento da remuneração paga a alguns servidores públicos, demonstram não conseguir distinguir entre aumento e reposição de perdas (recomposição do poder de compra). São contrários à reivindicação. Pensam que aqueles já ganham muito.
O referencial comparativo, claro, é o próprio salário. Na respectiva data-base, alguns com maior sucesso, outros nem tanto, os trabalhadores conseguem, mediante negociação coletiva, reajustes salariais abarcando a variação inflacionária dos últimos 12 meses. Do mesmo modo, anualmente são reajustadas as tarifas de energia elétrica, água e esgoto e telefone, os aluguéis, bem como mensalidades dos planos de saúde e das escolas particulares, entre outros serviços. Sempre que a matéria-prima tem aumento, ou por outra razão há elevação dos preços, o empresário aumenta o valor das mercadorias que produz.
No comércio não é diferente, quando o valor e os custos sobem. Esta é a lógica do mercado. Segue princípios básicos da economia. O regime hegemônico no mundo é o capitalista. O modo de produção é a globalização. Nenhum empresário produz ou trabalha de graça. Querem manter ou até ampliar sua margem de lucro. Todos os custos estão embutidos no preço final pago pelo consumidor.
Estes são marcantes exemplos de reposição inflacionária: reajuste salarial anual dos trabalhadores do setor privado, revisão dos preços dos produtos e serviços e das tarifas, assim como, das mensalidades escolares e dos aluguéis. Os servidores públicos têm direito à sindicalização, mas não têm direito à negociação coletiva. Tudo depende de lei e da boa vontade dos políticos e dos governantes. Nem de longe os ''agradinhos'' esporádicos que recebem repõem as perdas acumuladas. A omissão e o modo de agir dos governantes servem para desgastar uma imagem que deveria ser positiva.
A cada dia um elo da corrente é rompido. A desmotivação e a redução da qualidade dos serviços públicos são manifestos. Sofrem com a incompreensão de boa parcela da população. Há inegável manipulação insidiosa de expressiva parte dos meios de comunicação. Não faltam políticos oportunistas para se aproveitar da situação. O efeito mais visível disso é a acumulação da defasagem salarial, chegando a um ponto em que, de fato, se for concedida, de uma só vez, para todos os segmentos, pode inviabilizar ações governamentais inadiáveis, investimentos públicos e o atendimento das necessidades mais prementes da população.
Este quadro favorece o discurso ideológico para convencer o povo de que as reivindicações não podem ser atendidas. O governo não assume publicamente que a responsabilidade por esta situação, grave e delicada, é sua. A proposital singeleza e lógica dos argumentos retóricos e dissimuladores, tem por fim convencer a opinião pública de que os servidores são insensíveis e não se preocupam com os efeitos da crise econômica mundial. Esta inviabilidade não foi criada pelos servidores. Fosse cumprida a lei, todos os anos, em janeiro, haveria a reposição da inflação do ano anterior. Isso não causaria nenhum trauma ou prejuízo para as contas públicas.
A falta de uma política remuneratória sólida, transparente e permanente para a administração pública é, sem dúvida, a principal causa das greves atuais, que têm recebido pouca atenção da mídia, alcançando dezenas de categorias do setor público, causando graves prejuízos, irreparáveis ou de difícil reparação ao conjunto da população.

MAURO VASNI PAROSKI é mestre em Direito pela UEL e juiz titular de Vara do Trabalho em Londrina

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