Previdência: grande desafio brasileiro
Com o mundo em graves crises financeiras nos vemos forçados a encarar decisões cada vez mais complexas envolvendo assuntos sobre os quais temos inúmeras informações a respeito, mas pouco entendimento. Assim é com a questão da Previdência Social no Brasil. Muitos opinam apenas olhando seus interesses, sem aprofundar o exame da matéria.
O envelhecimento da população tem se apresentado cada vez mais como uma ameaça à sustentabilidade de sistemas previdenciários baseados no regime de repartição simples, como é a Previdência Social no Brasil. A Europa hoje está implantando mudanças em seus programas para manter as pessoas trabalhando por mais tempo, visando reduzir o enorme deficit que enfrenta. No Brasil, previsões indicam que a população com mais de 60 anos deve triplicar até 2050, criando graves problemas para o sistema.
Enquanto as tendências internacionais buscam meios para dar trabalho aos mais idosos, na tentativa de reduzir o deficit previdenciário, o Brasil caminha na contramão delas, pois inexistem iniciativas para a colocação e manutenção dos idosos no mercado de trabalho.
Por outro lado, existe enorme disparidade entre o sistema de previdência para o setor privado (regime geral) e aquele para o setor público (regimes próprios), pois o primeiro atende 24 milhões de pessoas e o segundo apenas 900 mil beneficiários, ambos gastando R$ 45 bilhões por ano. Tamanha discrepância se deve às benesses concedidas aos servidores do Estado até há bem pouco tempo, quando esses trabalhadores podiam se aposentar com o salário integral, muitas vezes antes dos 50 anos de idade, e sem que tivessem pago qualquer contribuição para o INSS.
Segundo dados do Tesouro Nacional, em dezembro de 2009 a média das aposentadorias concedidas pelo INSS era de R$ 722 enquanto o aposentado do Poder Legislativo recebeu, em média, R$ 16 mil, aquele do Poder Judiciário R$ 15 mil e o do Executivo R$ 5,7 mil. Como se vê, a atual estrutura do regime de servidores é, no mínimo, injusta, pois os gastos acabam afetando as camadas mais pobres da população em benefício de pessoas com maior poder aquisitivo.
Algumas pequenas mudanças foram introduzidas nos últimos anos, visando diminuir os privilégios dos servidores públicos, como, em 2003, o estabelecimento de obrigatoriedade de contribuição pelos inativos que ultrapassassem determinado teto, e os ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje é relativamente mais difícil para o funcionário público receber o salário integral ao se aposentar, já que o cálculo atual leva em conta a média dos maiores salários recebidos ao longo de 80% da carreira.
Felizmente mais um passo, ainda tímido, foi dado com a reforma feita pela Lei 12.618, de 30 de abril deste ano, criando a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), pela qual as aposentadorias e pensões a serem concedidas ficarão limitadas ao teto máximo estabelecido para os benefícios do INSS.
Finalmente, uma medida de maior expressão foi tomada para resguardar o futuro de todos, abrindo caminho para amenizar o grave problema hoje existente.
Importante destacar que tais regras só valerão para os novos ingressantes no serviço público, e aquele que quiser receber um benefício de aposentadoria de maior valor terá a opção de contribuir para a recém-criada Fundação.
Cabe ainda esclarecer que a previdência dos funcionários públicos, assim como o INSS, funciona sob a forma de repartição simples, pela qual os novos pagam pelas aposentadorias já concedidas. Já as fundações e os fundos de pensão funcionam no regime de capitalização, onde cada um faz sua ''reserva de poupança'' para receber o benefício de aposentadoria, calculado sobre essa reserva feita ao longo da vida ativa.

ROBERT PONTEDURA é advogado em Londrina

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