Informação: direito da cidadania
Ganha espaço nas democracias a necessidade de o cidadão dispor de informações precisas sobre a atuação do poder público e utilizá-las para apontar as carências de planejamento, indicar caminhos de satisfação de suas principais demandas e avaliar o caráter comum das ações do Estado. Há um indiscutível despertar do clamor da sociedade em relação à correta aplicação dos recursos públicos, da defesa dos princípios éticos, dos resultados sociais da gestão e de uma clara mudança de filosofia reveladora de potencialidade inexplorada de idealismo.
As liberdades individuais avançam e a coletividade se conscientiza de que a democracia não é aventura política e somente se instala e se consolida pela força de seus cidadãos. O que está acontecendo é que o indivíduo não se contenta mais apenas com o sufrágio universal do voto. Ele quer ampliar seus espaços de participação e exigir que o dinheiro público seja gasto com a maior seriedade e diligência, num cenário cívico que fortalece sua voz.
O cidadão tem plena convicção do poder da razão sobre o fascínio oportunista das promessas e dos discursos de campanha. Quer combater sistematicamente os sinais evidentes de degeneração de valores e sedimentar a consciência de que as coisas podem ser melhores do que são. Não imagina mais conviver com um Estado invisível, hermético e preso a um estilo impositivo e centralizador.
É crível reconhecer, contudo, que a questão da participação social não pode ser tratada dentro de uma visão simplista, resultante de abordagem meramente conjuntural ou de formulação de um novo paradigma sem qualquer base de sustentação. Na verdade, trata-se de um complexo e profundo acontecimento de mudança social e equivale a uma transformação capaz de modificar condutas e estabelecer nova visão estratégica da participação cidadã.
Ademais, diante da constatação da heterogênea composição da sociedade, não basta tão-somente fornecer informação. É necessário estabelecer critérios no que respeita ao universo, ao volume, à qualidade e possibilidade de seu uso, para não cair na simples pretensão de formular uma mera concepção doutrinária, sociológica ou tecnicista, sem compromisso com a efetiva proteção do dinheiro público e melhor distribuição dos benefícios econômicos entre a cidadania.
Pesquisas informam que, para 65% dos brasileiros, a corrupção avança no País. Outra percepção é de que os órgãos e entidades governamentais revelam sistemáticas recusa e omissão no fornecimento de informações sobre a atividade pública. Isso se traduz em salientes dificuldades de conhecimento da estrutura de custos, organização das instituições, ofensa ao princípio da transparência, isolamento do cidadão e da mídia para detectar e divulgar a ocorrência de irregularidades.
Nesse contexto, torna-se fundamental o papel desempenhado pelo Tribunal de Contas, pois, quando analisa contas e atua em trabalhos de fiscalização, se constitui numa fonte inesgotável de informação sobre o comportamento do gestor, do desenvolvimento dos programas e políticas governamentais e dos resultados para a comunidade.
Não basta, porém, que o Tribunal apenas capture e armazene os dados colhidos. Ele precisa ter a clara percepção de como utilizá-los de forma adequada, tempestiva, estruturada e saber exatamente como dar acesso à cidadania, de maneira simples, rápida, inteligível, descrevendo inclusive os artifícios e as apuradas técnicas de malversação de recursos.
Por tudo isso é preciso reconhecer que o momento é histórico para se fortalecer a informação, instituir novas formas de participação social, incentivar a coletividade a controlar o poder e a acompanhar a qualidade das políticas públicas. Não existe cidadania sem informação. E o controle social, por meio do acesso da sociedade à informação pública, é o instrumento fundamental para tornar o Estado capaz de atuar positivamente em benefício do desenvolvimento.

FERNANDO GUIMARÃES é presidente do Tribunal de Contas do Paraná

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