Vítimas da violência e da iniquidade
A FOLHA noticiou no dia 6/12 que os mutuários expulsos de suas casas no Residencial Ana Terra (projeto Minha Casa, Minha Vida) ''desistiram'' dos financiamentos e perderam o direito de ingressar em novos programas federais de habitação. A CEF decidiu que as famílias ''abandonaram'' as casas com medo de reocupá-las, na persistência de ameaças, depredações, furtos e formação de mocós. O engenheiro Heleno Rabello, da Cohab-Ld, mencionou a insegurança no local e sugeriu que uma investigação criminal fosse feita, pela Polícia de Londrina, visando apurar os fatos.
A CEF não podia dispensar tratamento de tamanha iniquidade às vítimas de invasores de casas - entregues a famílias de baixa renda ou na iminência de recebê-las. Como maior agente do Sistema Financeiro de Habitação, esperava-se que a CEF cumprisse os seus deveres básicos, entre eles o de proteger mutuários esbulhados. Merece repulsa definir como ''abandono'' da posse a expulsão de famílias pobres e indefesas por um bando de facínoras, sob a ilusão de que as vítimas ''transferiram'' casas aos invasores. São falácias levianas que sequer foram investigadas. O ideal da casa própria, por famílias na linha da pobreza, é muito arraigado, reforçando a noção que nunca seria renunciado sem motivo grave.
A imprensa informou que houve, então, um tropel de esbulhadores, em poucos dias, no Ana Terra. Inúmeras famílias aterrorizadas foram expulsas por bandidos armados. É tolice acreditar que os esbulhados abriram mão do velho sonho da casa própria - logo a ser concretizado, para fazer negócios sequenciais com uma súcia de criminosos. Um das invasoras informou à FOLHA que, sem emprego e sem dinheiro para pagar aluguel, aderiu ao arrastão desordeiro. Como poderia ela comprar casa de quem estava sendo expulso? Até hoje os delinquentes ficam perto do Ana Terra, em aberta ameaça às famílias que ''abandonaram'' as casas, exceto quando a ronda policial passa por ali e afugenta a malta de ''adquirentes'', como declarou o engenheiro Heleno Rabello.
A segurança pública depende da conduta decente dos homens nas comunidades em que vivem. Mas o homem médio comporta-se bem porque está certo de que seus proveitos, mesmo reduzidos, garantem-lhe subsistência familiar segura e digna para viver em sociedade. Aceita a noção de um implícito trato humano: trabalhar com segurança e respeito para obedecer as leis. Confia nas garantias mínimas de solidariedade e justiça social, prestadas pelo governo. Pode não acatar regras que os demais desrespeitam impunemente. Toleradas pelo Estado as infrações ao pacto social, é justo que se pergunte o cidadão: vale a pena continuar decente, afeito ao trabalho e respeitador das leis? Desfeita a confiança social, brotam os fatores de extinção da paz e do progresso, aumentam os delitos e se avantajam a violência e a corrupção.
As famílias admitidas a financiar as casas antes invadidas deverão obter autorização para ocupá-las (na essência revogável), dada pelo chefão do Residencial Ana Terra. Ali mandará o tirano local, com os vassalos da bandidagem, para impor a lei da selva, vender drogas, armas e votos. Ele irá favelizar essa parte da cidade até que se torne uma futura filial do Rio de Janeiro, com o povo sujeito a UPAs, afligido por tiroteios entre os inimigos da paz. Será que atos como esses, da CEF, não arriscam transformar o programa Minha Casa, Minha Vida em novos cenários de invasão e guerra urbana? Afinal, o passado sempre tem razão e a impunidade certamente virá cobrar seu preço.

JULIO SALINET é advogado em Londrina

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