Leis sem valor?
Algumas leis, principalmente no Código Penal, são direcionadas a uma camada da sociedade. Não se vê nenhum colarinho branco, ou político, preocupado com as leis penais, porque elas não os alcança. Outro caso interessante é quando um motorista embriagado atropela alguém. Na hora do teste do bafômetro, ele simplesmente se recusa a fazê-lo. Trançando as pernas, com bafo de ''oncinha'' ele diz com a língua enrolada que não fará o teste, justamente para não produzir prova contra si! Pois é, nem o Código Penal, tampouco o Código Brasileiro de Trânsito, consegue provar que o motorista infrator está alcoolizado. Não é engraçado? O Código Penal aboliu a culpa presumida, mas, num caso desse, deveria ser aceita sem qualquer cerimônia.
Um outro exemplo, o Artigo 5º da CF, XL: a lei só retroage em benefício do autor do delito. Analogia, também só será usada em benefício também do autor do delito. Uma perguntinha básica: algum constitucionalista, jurista ou membro do Conselho Nacional de Justiça tentou elaborar uma lei que beneficie ou ampare as vítimas e suas famílias desses motoristas movidos a álcool, e assassinatos em geral?
E a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, com 267 artigos que rezam os ''direitos'' da criança e do adolescente. Toda infração tem que ter uma punição equivalente! A lei não atende ao menor infrator, tampouco suas vítimas. Ou seja, é uma lei que passa a mão na cabeça do menor infrator, o qual não se cansa de ser apreendido e solto no mesmo dia. Atitudes que só alimentam os ''monstrinhos''.
As leis estão aí para serem cumpridas, tanto por parte do Estado, como por parte da sociedade. Unilateralidade nesse caso não funciona!
WILSON OLIVEIRA TRINDADE é bacharel em Direito em Londrina



Dos sentimentos de liberdade
Aprisionados nos cárceres, muitos vivem nessa situação a liberdade, porque ali despertam para uma mais ampla visão da própria vida. Para outros, ser livre é simplesmente não estar preso, mas há os que, estando soltos, vivem como prisioneiros. Muitos imaginam a liberdade estando de posse de dinheiro e bens, mas se alcançam essa condição tornam-se reféns do que adquirem. E há os que se vislumbram livres frequentando todos os lugares e experimentando exuberantes situações, mas acabam escravos dessa dependência.
Existem os que buscam tanto por liberdade que quando a encontram não sabem utilizá-la. Outros a têm, embora passem a vida inteira sem dela fazer uso, e só se apercebem disso quando a perdem. Certos militantes políticos obcecam-se pela liberdade de protesto, prisioneiros que são dessa obstinação por causa dos que os proíbem, e quando afinal são livres para fazê-lo ficam frustrados porque não há ninguém impedindo-os. Alguns, quando alcançam o objetivo de suas campanhas libertárias, lançam-se imediatamente em outra, porque não conseguem viver na harmonia do benefício conquistado.
Outros atravessam uma vida em busca da liberdade de fazer algo que não lhes era permitido, e quando finalmente podem, já não sentem nisso nenhum valor. Homens querem livrar-se da mulher com quem vivem, mas quando dela se libertam percebem que essa liberdade os fez prisioneiros da busca de outra mulher. E há mulheres que anseiam safar-se daquele com quem convivem, e quando afinal se livram dele ficam aprisionadas pela solidão da liberdade.
Há os impedidos da fala que querem ter a liberdade de manifestar-se, mas se lhes é dada a oportunidade percebem que nada têm a declarar. Tantos querem ser livres para saírem sós, e quando saem, a primeira coisa que fazem é buscar companhia. Uns se proclamam tão livres que recusam as ideias dos outros, sem aquilatar que, se fossem realmente livres, seriam receptivos a todas as ideias. Outros não querem ser maria-vai-com-as outras, quando poderiam ser livres para ir com todas as marias desde que conscientes de que vão por livre decisão. Indaga-se o que é, afinal, ser livre. Assunto para o próximo artigo.

WALMOR MACARINI é jornalista em Londrina

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