Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
  A legística é o minado campo das ciências sociais aplicadas que se ocupa da qualidade das leis. Há dados que precisam ser problematizados em ano eleitoral e o presente artigo tem a intenção de indicar alguns deles. Até meados de agosto deste ano já ingressaram no Supremo Tribunal Federal 128 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs); 21 delas questionam lei federal, as demais (107) questionam leis estaduais. Em 2009, o STF recebeu 289 ações diretas de inconstitucionalidade, em 2008 foram 278 ADIs e em 2007 foram 238. Ou as leis são mal elaboradas ou então os perdedores no debate político buscam o Judiciário para reverter posições vitoriosas no processo legislativo. Fiquemos com a segunda hipótese, ainda que não se tenha certeza de que seja esta a única explicação para o fato de que boa parte das leis brasileiras seja judicialmente questionada.
  Outro ponto que merece reflexão é o campo temático da produção normativa do Congresso Nacional. É recorrente a fixação de data nacional para fins de conscientização da população brasileira em relação a problemas seriíssimos. Há notícias de que nos últimos quatro anos aprovaram-se leis dispondo sobre o dia nacional da voz, do combate à dengue, do controle da infecção hospitalar, do controle da doença de Alzheimer, da alimentação, do teste do pezinho, do pacifismo ativo e do desarmamento. Há também lei fixando o dia nacional do combate e prevenção ao escalpelamento. Lê-se na justificativa deste último projeto que o escalpelamento é o arrancamento brusco e acidental do escalpo humano; ocorre quando as vítimas, ao se aproximarem dos motores das embarcações por acaso, tem seus cabelos puxados pelos eixos. Mulheres de baixa condição socioeconômica são as mais prejudicadas; perdem o escalpo, as sobrancelhas, braços, sofrem graves deformações. O problema afeta a região amazônica.
  Há leis que fixam efemérides, a exemplo do dia da inovação, da cidadania, do teatro para a infância e juventude, do dia nacional da Câmara Júnior. Há leis que dispõem sobre dias comemorativos de profissões; neste sentido, fixou-se o dia nacional do agente marítimo, do vaqueiro, do pesquisador, do pecuarista, do inventor, do cerimonialista, do arqueólogo, do historiador. Há também lei dispondo sobre o dia do pescador amador.
  Há leis que estabelecem datas comemorativas com o objetivo de se afirmar a identidade nacional de nosso povo. No caso, o dia nacional da baiana do acarajé é o exemplo mais eloquente. O dia da bossa-nova e o dia do vaqueiro-nordestino também estariam neste grupo. Regulamentou-se a profissão de repentista. Determinou-se também, por lei, que a Olinda será a capital simbólica do País, no dia 27 de janeiro, de cada ano.
  Aprovou-se lei que qualifica o cupuaçu como fruta nacional; justificou-se a providência, como instrumento de combate a biopirataria. Há também lei fixando o dia nacional da equoterapia. Há leis que revelam vantagens comparativas de algumas cidades: Nova Petrópolis (RS) é a capital nacional do cooperativismo; Ipê (RS) é a capital da agricultura ecológica; Imbituba (SC) é a capital da baleia franca; Não-me-toques (RS) é a capital da agricultura de precisão; Apucarana é a capital do boné.
  Há leis que suscitam revisão histórica, a exemplo do reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes (UNE). Fixou-se também por lei o dia da legalidade, em homenagem ao engajamento e liderança de Leonel Brizola, em face do golpe que então se desdobrava, e que se consumou, também em 1964. A agenda de 2010 sugere um intenso debate em torno da qualidade das leis. A propaganda eleitoral tem revelado propostas soteriológicas, salvacionistas, escatológicas. No entanto, do ponto de vista quantitativo, o resultado da elaboração legislativa pode revelar um maior trato para com inusitadas matérias, embora todas do mais alto relevo, bem entendido.

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY é consultor da União e professor da Universidade Católica de Brasília

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