A Lei de Cotas (8.213/1991), que estabelece a obrigatoriedade de as empresas atingirem uma porcentagem como cota de pessoas com deficiência em relação ao total de empregados, não consegue alcançar plenamente seus objetivos na forma como está prescrita.
Não se nega que tal legislação foi um avanço, mas ainda é insuficiente. Basta analisar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2008, onde se vê que existem 232,2 mil empregos ocupados por portadores de necessidades especiais no mercado formal. Isto representa apenas 1% do total de empregos, cujo montante total atingiu 39,4 milhões em 2008.
Comparando-se com os números do Censo 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quando no Brasil, havia 25 milhões de pessoas com deficiência (ou seja 14,5% da população), vê-se a desproporção entre as vagas ofertadas e o número de pessoas portadoras de deficiência para preenchê-las.
Não é preciso ser um expert no assunto para identificar o motivo. Hoje, no Brasil, há falta de estímulo para as empresas qualificarem esse tipo de mão de obra. Faltam por decorrência, pessoas portadoras de necessidades especiais suficientemente qualificadas para ocupar as vagas previamente reservadas.
Basta analisar alguns números para dimensionar o entrave da Lei de Cotas. Segundo o IBGE, do total de portadores de necessidades especiais com mais de 5 anos de idade, 71,91% são alfabetizados. Apesar da porcentagem relativamente alta, o número absoluto de pessoas deficientes, ainda carentes de ensino, é ainda mais significativo: são quase 7 milhões de portadores de necessidades especiais ainda não alfabetizadas em nosso país.
As atuais políticas públicas são insuficientes para resolver a situação. Fica-se em um ciclo vicioso onde não há pessoas preparadas para ocupar o cargo e nem incentivos para que os próprios empresários façam isso. Da mesma forma que o governo não estrutura, como devia, cursos adequados para essa parcela da população.
Consequentemente, não adianta obrigar a ter vagas se não há preparo suficiente para preenchê-las. Não adianta haver peixes se não se ensina (e equipa para) pescar.
Para que se possa superar a fronteira entre a mera boa vontade, o voluntarismo e o simples propósito altruísta e, sem deixá-los de lado, é preciso somar operacionalidade e eficiência que signifiquem resultados. Por isso, impõe-se usar a Educação a Distância (EAD) para assegurar, ante metodologia moderna, resultados qualitativos e quantitativos satisfatórios. A EAD é a resposta contemporânea habilitada a essa questão humanamente premente de igualar oportunidades ante a diversidade.
Restrições impostas pela dificuldade de acesso, mobilidade e transporte, bem como a baixa escolarização, despreparo das empresas na recepção das pessoas com deficiência, entre outros inúmeros fatores criam uma frustração tanto nas expectativas dos portadores de deficiência como nas próprias empresas.
Há muito se deveria estar investindo em cursos específicos, alinhados à necessidade dos deficientes, que efetivamente facilitem o atendimento dessa demanda reprimida.
A inserção de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho é tema que precisa ser urgentemente revisto em nosso país. A montagem e aplicação de programas educacionais para tanto específicos e eficazes deve ser iniciada imediatamente.
Só assim a Lei de Cotas será um valioso instrumento social.
CARLOS ALBERTO CHIARELLI é ex-ministro da Educação, doutor em Direito e presidente da Associação da Cadeia Produtiva de Educação a Distância (Aced)

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