'É hora de pressionar os deputados para a aprovação do projeto que impede o registro de candidaturas de políticos condenados por crimes comuns'






O parágrafo 9 do artigo 14 da Constituição Federal diz que ''lei complementar estabelecerá outros casos de inegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato''.

Assim, é a própria Constituição da República quem determina ao legislador, que estipule elementos da vida pregressa dos candidatos, que poderá impedi-los de concorrer nas eleições. Infelizmente, depois de quase quinze anos desde a edição do dispositivo constitucional (desde 1994), o Congresso Nacional permaneceu omisso em seu dever de regular a matéria.

Obviamente, os políticos se articularam para barrar, modificar ou tornar inócuo os projetos, garantindo aos seus amigos de ''ficha-suja'', longa vida e oportunidades para continuarem extorquindo o dinheiro de nossos impostos ou usando seus mandatos como um escudo contra a justiça comum. Isso é previsível, uma vez que mais de um terço dos congressitas atuais ficarão inelegíveis caso o projeto seja aprovado.

Desde 1993, 13 propostas similares que preveem a proibição da candidatura para pessoas condenadas estão engavetadas no Congresso.

Em vista disso e mais os vários escândalos políticos de que a Nação tem sido refém, uma grande sensibilização nacional foi gerada pela Campanha Ficha Limpa, a fim de vedar-se a candidatura de pessoas com a ''ficha-suja''. É encabeçada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), integrado por 44 entidades da sociedade civil, dentre as quais a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), da qual a Transparência Londrina faz parte.

Como contribuição, a Transparência Londrina pretende neste ano divulgar nomes de candidatos às eleições que votaram contra ou se omitiram na votação do projeto ficha limpa. Afinal, não permitir a candidadura de políticos ''ficha-suja'' não é penalizá-lo. É livrar a sociedade de maus administradores públicos.

A hora é agora. Hora de esquecer diferenças ideológicas e de exigir seriedade na política nacional. Hora de pressionar os deputados para a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular que impede o registro de candidaturas de políticos condenados por crimes comuns ou com denúncia aceita quando se tratar de crimes contra o Tesouro. O MCCE reuniu mais de 1,3 milhão assinaturas que foram entregues junto com o projeto de iniciativa popular para ser votado na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, no mesmo dia em que foi protocolado o PLP 518/2009, originário do projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.

Talvez, o que você cidadão honesto não saiba é que esse é um jogo que nós também podemos - e devemos - jogar. Podemos participar da luta pela aprovação do PLP 518/09. Sem a participação da população, a aprovação do projeto corre risco. Até o dia 15 de março, mande cartas para a Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, CEP 70160-900, Brasília-DF. Reúna assinaturas de seus parentes, amigos e vizinhos e mande para lá, exigindo da presidência da casa, deputado Michel Temer, a aprovação do projeto PLP 518/2009. A sociedade tem o direito de definir o perfil que espera dos candidatos a cargos políticos!

INÊS WOLFF é nutricionista e presidente da Transparência Londrina

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