Pelo direito à cadeia digna
Edivan Pedro dos Santos

A prisão do vereador londrinense Joel Garcia tem tomado as manchetes de nossos veículos de comunicação. Sua transferência do Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) para o 5º Batalhão da Polícia Militar aconteceu pelo fato de ele ser advogado e a legislação permitir que esse profissional tenha direito a prisão especial. Recentemente foram encontrados em sua ''cela'' cerveja, gelo e um notebook com acesso à internet, fato que gerou uma vistoria da juíza da Vara de Execução Penal (VEP), responsável pelo caso, e também da Ordem dos advogados do Brasil (OAB), seccional Londrina, para a qual a cela era insalubre. A saída para resolver essa última situação foi transferir o vereador para a sala de um oficial do Batalhão da PM.
Gostaria que a OAB e a VEP tivessem a mesma presteza em atender as denúncias de violação de direitos dos detentos das cadeias públicas e presídios, e propor soluções com o mesmo poder de decisão. A realidade prisional em Londrina está longe de garantir e promover os direitos humanos e jurídicos dos encarcerados, e nada acontece quando se apresenta denúncias e há vistorias do poder público judicial. Vá ao 2º Distrito Policial ou qualquer outra carceragem e verá o que é, de fato, ''condições insalubres e violação da lei''. Em nossa cidade, no máximo, fala-se em instalar novas celas modulares, os famigerados contêineres, indo na contramão da história já que no país está proibida a construção desse tipo de cela.
Não posso aceitar tratamento diferenciado para quem ocupa cargo público, tenha curso superior ou exerça essa ou aquela profissão. Direitos devem ser iguais, é o que rege a Constituição. E essas aberrações estão ainda por aí, que a OAB e nossos legisladores e parlamentares tenham a coragem de bani-las de nossa legislação. Chega de privilégios de classes, de arbitrariedades legalizadas, para proteger grupos econômicos e políticos apoderados por séculos do Estado brasileiro. OAB e Ministério Público apliquem o direito de forma justa e equânime. Não façam da Justiça uma realidade cega por conveniências, apoiando-se no princípio de que está escrito no ''Código'', já que nem tudo o que é lei necessariamente torna-se ético e salutar socialmente. A moralidade da lei não está no fato de ser positiva, escrita, mas no efeito que produz no seio das sociedades.
Pergunto-me também se os nossos juízes, promotores, desembargadores irão se empenhar em fazer valer a Lei de Execução Penal (LEP), que prevê direitos aos encarcerados, como acesso a advogados, saúde, trabalho, educação, assistência social, psicológica e religiosa, progressão de regime, e outros benefícios legais? Será que teremos que conviver com duplo comportamento, em que o lado positivo da legislação se aplica somente a quem tem dinheiro, nome e fama, enquanto os rigores da lei destinam-se aos cidadãos comuns, sobretudo a população pobre?
O trabalho com a Pastoral Carcerária me coloca na situação de fazer um grito profético em favor daqueles homens e mulheres abandonados em nossas cadeias. Não quero defender direitos que não sejam deles, nem que sejam libertados por conveniências. Sou contra qualquer forma de impunidade, especialmente a parlamentar. Meu manifesto é que todas as pessoas encarceradas tenham acesso à cadeia digna, sem privilégios. Não é necessário inventar nada, nem reformar leis. Basta que a atual legislação penal seja cumprida e a justiça exercida para o bem de todos.
Os encarcerados não são a escória da sociedade, da mesma forma que não há pessoas superiores a outras. A igualdade antropológica também supõe igualdade jurídica. Lutemos juntos para eliminar tudo aquilo que gera distorções legais, para que a dignidade da pessoa humana seja garantida e promovida em todas as situações, sobretudo quando alguém se encontra privado de liberdade. Não nos deixemos convencer que o normal da cadeia é ser espaço parecido com a ideia do inferno. Não. Somente uma cadeia digna e a promoção dos direitos sociais de todos, especialmente dos mais pobres, estabeleceram a paz na sociedade.
EDIVAN PEDRO DOS SANTOS é pós-graduado em Ética e Política pela Universidade Estadual de Londrina e assessor eclesiástico da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Londrina

- Os artigos devem ter, no máximo, 60 linhas e mínimo de 30 linhas. Os artigos publicados não refletem, necessariamente, a opinião do jornal. [email protected].

mockup