Lei Nacional sobre Mudanças Climáticas

José Ricardo Alvarez Vianna
Ao se falar em ''mudanças climáticas'' deve-se ter presente as alterações de temperatura, furacões, tempestades tropicais, secas, aumento do nível do mar diante do derretimento das calotas polares etc. Tais ''mudanças'' advêm do aquecimento global, resultado do efeito estufa, que, por sua vez, decorre da emissão excessiva de gases na atmosfera, em especial do dióxido de carbono (CO2), proveniente da queima de combustíveis fósseis, como petróleo, carvão, gás natural, mas também de desmatamento de florestas.
O assunto não é novo. Desde 1988 é objeto de estudos pela ONU. Durante a ECO-92, realizada no Brasil, foi editada a Convenção sobre Mudanças Climáticas, cujo principal objetivo é estabilizar as concentrações de gases que provocam o efeito estufa em nível que impeça uma interferência antrópica (humana) no planeta. O maior empecilho para isso, contudo, têm sido fatores econômicos, como é comum em assuntos ligados ao meio ambiente.
Recentemente, o presidente Lula sancionou a Lei nº 12.187, de 29-12-2009, que estabelece a ''Política Nacional de Mudanças Climáticas''. Nela se prevê a redução de emissões nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020. Todavia, sua aplicação depende de regulamentação por decreto do governo, ainda sem previsão de data, o qual deverá estabelecer as metas específicas de redução em cada setor da economia, desde mineração, transporte, agronegócio, construção civil e geração de energia.
A princípio, a Lei projeta uma expectativa de melhora na área ambiental. Porém, sem a edição do decreto regulamentar, é cedo para comemorações. A propósito, convém lembrar as palavras de Juan Cruet, em sua obra ''A Vida do Direito e a Inutilidade das Leis'', ao alertar: ''vê-se todos os dias a sociedade reformar a lei, nunca se viu a lei reformar a sociedade''. Além disso, já estamos em ano eleitoral e uma das pré-candidatas à presidência, ora na oposição, é militante de renome na área ambiental, impondo ao governo atual, ao menos no papel, mostrar serviço.
JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA é juiz da 8ª Vara Cível de Londrina e professor da Escola da Magistratura
















As águas pedem socorro

Dirceu Cardoso Gonçalves
Os acontecimentos em Angra dos Reis, Cunha, São Luiz do Paraitinga e de dezenas de outras localidades das regiões Sul e Sudeste, assoladas pela chuva, mostram a necessidade de urgente repaginação de costumes e responsabilidades tanto do povo quanto das autoridades. Há que se trabalhar séria e continuadamente para desobstruir o chamado ''caminho das águas''. Durante décadas de ''desenvolvimento'', desrespeitou-se de forma flagrante os princípios básicos da sustentação ambiental e, como consequência disso, temos agora as deslizamentos, soterramentos, enchentes, sofrimento e mortes.
Agricultores, loteadores, invasores e autoridades irresponsáveis permitiram, ao longo de muito tempo, o uso inadequado de terrenos que a sábia natureza já havia destinado a abrigar vegetação. Rompido o equilíbrio, o processo de erosão ocorre continuamente e, quando chega o período das águas, a desgraça se estabelece. Aí vemos grande mobilização, campanhas e flagelo. Passadas as águas, parece que tudo se resolveu. A catástrofe é esquecida, os atingidos são relegados à própria sorte ou vitimados pela burocracia estatal e deles só se volta a falar no ano seguinte, quando a tragédia se repete.
Não podemos continuar vivendo assim, de desgraça em desgraça. Há que se quebrar o círculo vicioso. Nossas autoridades - de todos os níveis - têm responsabilidades sobre esse quadro perverso e, como representantes da sociedade, têm de agir para modificá-lo. Mesmo que isso não renda votos para as próximas eleições.
A União e o Estado têm o dever de buscar soluções técnicas para os grandes males de sustentabilidade que as últimas gerações cometeram com o nosso território.
Temos de fazer chegar a todos os níveis da população os benefícios de o país ser a oitava economia do mundo. É trágico verificar que trabalhadores podem ter suas casas invadidas pelas águas. Em todo o país, há que se desobstruir as várzeas, desocupar as encostas, refazer a mata ciliar dos rios e, principalmente, fiscalizar para evitar novas transgressões. É uma grande tarefa que todas as autoridades, com o acompanhamento do Ministério Público e outros órgãos, têm o dever de executar, cada qual na sua área de atribuição.
Chega de omissão, de sofrimento e mortes!!!
DIRCEU CARDOSO GONÇALVES é diretor da Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo (ASPOMIL)

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