Não há mais espaço
para devaneios,
sonhos oportunistas e
irresponsabilidade fiscal.
Só é possível gastar o
que for arrecadado e
que cada gestor deve
caber dentro de seu
mandato, evitando-se
promoções pessoais e
utopias demagógicas

No momento em que o período eleitoral ganha espaço na ordem de preocupações de candidatos e eleitores, é oportuno refletir sobre a importância de políticas públicas abrigadas nas possibilidades de sua execução e nos resultados que possam trazer ao cidadão.
A pesquisa revela que, historicamente, a administração pública no Brasil tem sido marcada pela descontinuidade de projetos de desenvolvimento, clientelismo exacerbado, micropolítica imediatista, ausência de planejamento e desempenho administrativo insatisfatório. Nesse contexto, exalta salientar que esse quadro de anomalias resultou de manifesta falta de cuidado na definição de programas estratégicos anunciadores das necessidades da sociedade.
A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de reforma e de mudança de procedimento no âmbito das finanças públicas, veio exatamente para indicar novos caminhos identificados nas normas de conduta, no planejamento, na transparência e na ética de bem administrar, corolários do combate à iniquidade na distribuição dos benefícios econômicos e sociais entre a cidadania. Essa lei foi bem assimilada pelos gestores públicos e já provoca visível alteração de mentalidade na condução da coisa pública, na implantação do planejamento e no maior cuidado com a administração pública, fatos constatados pelo controle praticado pelo Tribunal de Contas.
Não há mais espaço para devaneios, sonhos oportunistas e irresponsabilidade fiscal. A administração pública agora está suportada pela exata compatibilização entre os impostos recolhidos e as aspirações da sociedade, o que equivale a afirmar que só é possível gastar o que for arrecadado e que cada gestor deve caber dentro de seu mandato, evitando-se promoções pessoais e utopias demagógicas. Portanto, o prefeito, o governador, o presidente da República e os dirigentes de órgãos governamentais estão obrigados a ter o horizonte administrativo vinculado ao seu período de governo, estando proibidos de constituir dívidas para seu sucessor que não possuam garantias dos recursos financeiros correspondentes.
O melhor encaminhamento de qualquer país, especialmente de um país como o Brasil, exige que o setor público atue dentro de regras básicas de seriedade, responsabilidade, eficiência e efetividade, liberando-se, por definitivo, da ameaça insólita de amadores em seu meio.
Por isso, realça destacar preocupação com certas propostas de candidatos, reveladas nos programas eleitorais, onde há, em muitos casos, absoluta incoerência com os indicativos legais, de possibilidade orçamentária, de exequibilidade e com os limites sinalizados pelos documentos orçamentários.
É preciso que os postulantes a funções eletivas tomem conhecimento do exato funcionamento da máquina pública, de suas limitações técnicas, legais e operacionais e passem a dar às propostas o grau de seriedade exigido para submetê-las à consideração dos eleitores. A inobservância dessas regras básicas põe em risco a credibilidade do proponente e compromete a indicação de políticas públicas responsáveis, relegando-as ao plano da areia movediça das promessas que, separadas da responsabilidade, terminam na tela da televisão e na desconfiança do cidadão.
Desta maneira, é forçoso reconhecer a necessidade de se oferecer ao povo, democraticamente, aquilo que, longe de ilusões, elimine a hegemonia da vulgaridade.
O Tribunal de Contas do Paraná, suportado por uma ampla política de treinamento de agentes públicos, formulada através de sua Escola de Gestão Pública, está engajado na missão cívica pela melhoria das condições de gestão governamental, ciente de que é intransferível a sedimentação de uma estrutura pública compatível e que atenda as reivindicações da coletividade.
NESTOR BAPTISTA é presidente do Tribunal de Contas do Paraná

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