Seria muito mais oportuno acabar com
metade do número de vereadores, deputados e
senadores e ver cortado
drasticamente o montante
de dinheiro dispensado a
assessores parlamentares

A aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da súmula vinculante nº 13, que considera violação da Constituição Federal a prática do nepotismo, parece estar recebendo grande aprovação da opinião pública. Cheguei a ouvir pessoas sugerindo que, doravante, não teremos mais a conveniência determinando a ocupação de cargos públicos. A troca de favores também teria sofrido um violento golpe, haja vista a proibição do nepotismo cruzado.
Depois de ler o voto do relator, ministro Ricardo Lewandrowski, fiquei com a impressão de que reina grande confusão em torno desse assunto. Ora, os cargos de confiança continuarão a depender dos caprichos dos vereadores, deputados e senadores - para falar apenas do Legislativo. O fim do nepotismo não implica o respeito ao princípio da eficiência. Há algum critério objetivo para aferir a competência de assessores recrutados por um político? Se esse fosse o caso, existiria então algo análogo a um concurso público para esses cargos.
Mas, no fundo, não há necessidade de concurso público para alguém que será assessor político de um vereador ou deputado, pois se trata de um cargo de confiança. Ora, se o cargo é de confiança, se é um cargo político vinculado à função política, será o arbítrio do político quem decidirá. Imaginemos a escolha de um assessor político por um deputado socialista. O deputado socialista não estará agindo de modo razoável se escolher como assessor político um discípulo do senhor Robert Nozick em vez de um simpatizante do senhor Karl Marx, em virtude do fato de que o discípulo de Nozick atestou, depois de ser submetido a exames públicos de competência, ser muito mais competente que o simpatizante de Karl Marx. O deputado socialista não poderá adotar critérios similares ao de um concurso público para professor universitário ou enfermeiro.
Um assessor político está à margem do princípio de não-discriminação em função de credo político. Cargo de confiança de um político já é o reconhecimento de que há um espaço legítimo para adotarmos a discriminação em função do credo político. Não pode ser cobrada imparcialidade na escolha de um assessor político. Imaginem um vereador cristão antiabortista tendo como assessor político um agnóstico e abortista que, além disso, considera superstição todas as formas de religião.
É possível, assim, ver o equívoco do ministro Lewandrowski. Ele declara em seu voto que o que está em debate não é a qualidade do serviço realizado pelos ''servidores-parentes'', mas ''a forma do provimento dos cargos que ocupam, que se deu em detrimento de outros cidadãos igualmente ou mais capacitados para o exercício das mesmas funções, gerando a presunção de dano à sociedade como um todo''. ''Igualmente ou mais capacitado'' significa o que exatamente? Como seria a prova para um assessor político? Se o vereador cristão escolhe o agnóstico mediante provas públicas, ele não estará lesando aos seus eleitores?
A meu ver, seria muito mais oportuno, em vez de acabar com o nepotismo, acabar com metade do número de vereadores, deputados e senadores e ver cortado drasticamente o montante de dinheiro dispensado a assessores parlamentares. Eu sei que essa é uma decisão que cabe ao próprio Legislativo. Mas com isso quero chamar a atenção para a idéia de que seria uma troca muito mais vantajosa para os cidadãos gastar menos com os políticos e em compensação aceitar o nepotismo. Até porque o nepotismo, por si só, não é imoral como as pessoas têm dito. Com efeito, é possível que um deputado tenha como assessora sua filha, e seja justamente a sua filha a mais competente para o exercício da função.
O importante é diminuirmos o aparato político, diminuirmos o poder do Estado sobre nossas vidas. Se terei de pagar, via impostos, um cargo de confiança de outra pessoa que jamais recebeu e receberá meu voto, pouco me importa que sejam convocadas as sogras, os filhos e as tias.

AGUINALDO PAVÃO é professor de Filosofia na Universidade Estadual de Londrina

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