O Poder Legislativo em queda livre
Cezar Bueno
  A realidade institucional brasileira tem sido marcada por um processo político de manutenção e de fortalecimento do Poder Executivo. Em suas ações de rotina, os mandatários do Executivo expandem o controle sobre os aparelhos de Estado e estabelecem uma íntima relação de interesse com a alta cúpula da tecnocracia estatal, com os grandes conglomerados econômicos e com a nata do sistema financeiro internacional. Levando-se em conta o fato de o debate, típico do Poder Legislativo ser intenso, demorado e, com isso, entrar em rota de colisão com a velocidade dos interesses econômicos e financeiros em curso, os principais atores do processo de mundialização do capital vêem com bons olhos uma mudança de rota que favoreça a ampliação do Poder Executivo.
  Para tomar uma decisão política relevante, a figura presidencial aproxima-se, cada vez mais, da fina flor da tecnocracia instalada nas esplanadas ministeriais e de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Comércio e as consultorias privadas, a serviço das multinacionais. Essa constelação de poderes, que gira em torno do Executivo, submete o Poder Legislativo, transformando-o em uma instância política sem grandes causas e, portanto, destinada a discutir e deliberar sobre as migalhas do poder. As questões relevantes de grande impacto econômico e social são, em geral, formatadas e decididas longe do Legislativo. A elaboração do Plano Real, a aprovação do instituto da reeleição, a privatização do Estado, a cobrança da CPMF, etc., são exemplos de iniciativas que partiram do Executivo e foram referendadas pelo Legislativo.
  Com o avanço da mundialização do capital, o Poder Executivo aposta em prerrogativas que lhe permitam evitar o debate parlamentar e se aproximar de uma aristocracia de tecnocratas para legimitar a tomada de decisões. Quando precisa contar com o aval do Legislativo, mas encontra focos de resistência parlamentar, o chefe do Executivo e seus assessores mais íntimos põem em cena o cálculo da compra individual ou coletiva das bancadas parlamentares. Ao agir dessa maneira, o Poder Executivo acaba sendo o grande responsável pelo vasto processo de corrupção e de fisiologismo político que toma conta do Congresso Nacional. Esse, sob os holofotes devastadores da mídia, será visto como um poder submisso, venal e incapaz de oferecer resistência às investidas do Poder Executivo.
  A reversão da crise de legitimidade que assola a representação do Congresso Nacional passa pela capacidade que ele terá de resistir à ampliação do Poder Executivo, de recuperar sua prerrogativa de propor e aprovar medidas de grande impacto e de lutar pela descentralização institucional do poder. Essas atitudes exigem clareza político-ideológica e parlamentares realmente comprometidos com a defesa dos interesses locais que brotam no seio da sociedade civil.
CEZAR BUENO é doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP e professor de Sociologia da Unifil da PUC-Londrina

O fim dos advogados?
Gabriel Bertin de Almeida
  Em alguns lugares do mundo, a extinção dos advogados faria a alegria de muita gente. Neles, a carreira não é bem afamada. No Brasil, nossa fama não é ruim. É uma profissão com bons e maus profissionais, como qualquer outra.
  O inglês Richard Susskind, no livro ‘‘The end of lawyers?’’ (O fim dos advogados?), procura responder, entre outras, à seguinte pergunta: existirão advogados daqui a 100 anos? Respondeu dizendo que a ameaça de extinção existe e que, na melhor das hipóteses, a profissão ‘‘está à beira de uma transformação fundamental’’.
  A principal causa dessa ameaça será, diz o autor, a expansão da tecnologia da informação, que permitirá a qualquer bom leitor entender os detalhes da lei. Assim como agimos com desembaraço, hoje, em uma agência bancária, também poderíamos fazê-lo em um tribunal.
  Nossa Constituição Federal diz que o advogado ‘‘é indispensável à administração da justiça’’ (art. 133). Mas tal previsão constitucional seria só uma conquista da classe, que criou uma reserva de mercado? Ou essa indispensabilidade beneficia a todos?
  Nosso direito sempre foi altamente técnico. A legislação é muito extensa e complicada (diferente, por exemplo, do direito inglês, que é consuetudinário, baseado no costume). Nos juizados especiais civis (antigo ‘‘pequenas causas’’), para citar um caso, é possível atualmente litigar sem advogado (nas causas de até determinado valor). Não é raro, porém, que os próprios juízes reclamem dessa situação, acabando por recomendar a contratação de um profissional. O interessado, sozinho, acaba ‘‘advogando’’ contra si próprio.
  Vê-se, por outro lado, alguns novos ventos. Tem sido mais comum, na esfera civil e criminal, a resolução de conflitos através de acordo. Trata-se da substituição da velha ‘‘Justiça de Conflito’’ por uma ‘‘Justiça de Consenso’’. Além disso, a participação ativa do cliente, que faz sua autodefesa, em parceria com seu advogado, que faz a defesa técnica, será cada vez maior.
  De qualquer forma, é provável que tenhamos advogados daqui a 100 anos, assim como é provável que tenhamos médicos, dentistas, engenheiros, etc. É sabido, pelo menos desde os gregos, que a especialização das atividades torna a vida mais confortável e, ainda, que possibilita o progresso. Se cada um tivesse que fazer um pouco de tudo, não teríamos progredido muito.
GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA é advogado e e professor da PUC-PR, campus Londrina

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