A OAB Paraná é contra a CPMF

Alberto de Paula Machado
  A OAB Paraná tem se posicionado contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), postura que mantém com base em critérios técnicos e com espírito de cidadania. Criada como provisória, a CPMF já ganhou o status de maior falácia do sistema tributário brasileiro. A finalidade que justificou sua criação - canalização de recursos para saúde - foi deturpada e nunca atingiu seu objetivo oficial. A saúde pública brasileira vai de mal a pior e, na prática, a CPMF transformou-se apenas num mecanismo simplificado e injusto de arrecadação.
  A contribuição sobre os cheques representa uma injustiça essencialmente por dois motivos: primeiro, porque onera de forma escalonada a produção, na medida em que a CPMF é agregada ao custo do produto em cada uma das etapas que separam o produtor do consumidor. Segundo, porque alcançou tamanha importância na economia brasileira que sua extinção pura e simples causaria significativo abalo nas finanças do país. Mais uma vez o povo é atingido pela ineficiência do Estado.
  A excessiva carga tributária imposta aos brasileiros, além de impedir o crescimento da economia do país, é desproporcional aos serviços públicos oferecidos aos cidadãos. As demonstrações de desrespeito à vontade popular são incontáveis. A sonhada reforma tributária limita-se a soluções paliativas e a iminente aprovação da prorrogação da CPMF leva a sociedade brasileira à busca por alternativas para aliviar, a médio e longo prazo, os efeitos desta sanha arrecadadora do governo federal disfarçada de contribuição provisória.
  O governo federal não fez o dever de casa. Deveria ter reduzido gastos, deveria ter organizado suas finanças para absorver o impacto do fim da cobrança da CPMF em tempo e não o fez. Agora, pratica a coação moral, sob a alegação de que o fim da cobrança representaria a redução de investimentos em serviços essenciais à população e em programas sociais.
  A OAB Paraná constituiu neste ano uma Comissão de Direito Tributário que vem discutindo os temas relativos ao sistema tributário brasileiro, em especial a tão esperada reforma. Recentemente a seccional paranaense da OAB promoveu importante debate reunindo juristas de notoriedade na área tributária, justamente para discutir o nosso sistema tributário e até mesmo as alternativas que se apresentam na hipótese de inevitável prorrogação da CPMF. Manter em vigor a contribuição sobre os cheques, no entanto, representa uma ameaça a todos os brasileiros.
  Se ainda há alguma chance de mudar esse cenário, esta passa necessariamente pela mobilização da sociedade, que precisa erguer a voz contra os abusos. Um governo que se diz democrático não pode agir à revelia dos interesses da sociedade, a favor da qual tem a obrigação de trabalhar.
ALBERTO DE PAULA MACHADO é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/seção Paraná


A arte do subterfúgio

José Mario Angeli
  Diz o ditado que ‘‘quando não se quer resolver as coisas constitui-se uma comissão’’. Ela é a forma mais adequada de protelar problemas ou seja ir ‘‘empurrando com a barriga’’ como se diz na gíria popular. Uma comissão da Secretaria de Ensino e Tecnologia (Seti) e das entidades sindicais das Instituições do Ensino Superior (IES) do Paraná foi constituída com o objetivo de viabilizar estudos para a recomposição salarial da categoria docente que está defasada. O que significa essa prática? Num primeiro momento, ela tem a virtude de conciliar as contradições, de aproximar as divergências, de reduzir as diferenças, em suma, de devolver os antagonismos a um lugar neutro, no qual se exerça, transparência e boa vontade. Mas, num segundo momento, se analisar a forma como o governador tratou e trata as IES, particularmente as entidades sindicais, é possível perceber que o termo antagonismo ganhou aqui uma nova conotação.
  No momento que o governador conduziu sindicalistas, que saíram das categorias docentes para assumirem postos de governo, estabelecendo discutir com as entidades sindicais sobre recomposição salarial, parece ser a forma mais clara de desviar a real reivindicação salarial da categoria docente. A prática do diálogo estabelecida, entre governo e entidades, por alguma ‘‘alma boa’’ do governo, para resolver o conflito do salário, supõem a existência de um terreno neutro. Este terreno é exterior às forças em conflito no seio do qual poderão as posições intercambiar-se: cada um poderá compreender ‘‘o ponto de vista’’ do outro e com isto se estabelecerá o caminho para a verdade.
  Uma vez formada a comissão, o enfrentamento se torna razoável, pois a perspectiva se torna tranqüilizante. A dialética tranqüilizadora é no mínimo irônica e razoável. Ao fazer uso da eliminação dos conflitos, faz-se valer de uma sublimação dos antagonismos, ainda que em termos redutivos, como sendo o Estado capaz de resolver a contradição.
  É oportuno resgatar o conceito da dialética. Para tanto, será preciso conceituar o que é antagonismo. Por antagonismo se entende as oposições singulares, múltiplas e diversas que constituem a própria existência social, no seio da sociedade civil, por exemplo - governo e trabalhadores - se as tomo empiricamente, superficialmente, não há outra harmonia ou acordo, como alguns dizem, a não ser pela luta.
  Isto implica que a categoria docente das IES tenha um mínimo de compreensão da forma - diálogo - escolhida pelo governo. Tal como está sendo entendida é um procedimento lógico inventado pelos pós-modernos para tratar de definir o lugar da verdade. O fim que o governo se propõe é reduzir os antagonismos, expressando-os como termos contraditórios e posteriormente suprimi-los. Isto pode levar a categoria docente a um verdadeiro embuste não passando de mera retórica filosófica. Isto desvia a energia dos docentes de lutar pela reivindicação salarial e a chamada ‘‘discussão’’ canaliza sua luta para um simulacro. O diálogo é o simulacro da discussão. Enquanto se dialoga, os docentes vão pagando a conta. Será que é possível acreditar em algum acordo?
JOSÉ MARIO ANGELI é professor de Filosofia na Universidade Estadual de Londrina

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