Congresso, sociedade e segurança pública

Francisca Vergínio Soares
  O debate sobre segurança pública, incluindo a redução da maioridade penal avançou. Na último dia 26, por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda terá de ser votado em dois turnos em plenário do Senado antes de ser encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado define regras que devem ser seguidas quando o infrator tiver menos de 18 anos e mais de 16.
  É notório que a aprovação desta medida gera problemas mais graves, ou seja, a mudança implicaria na extensão da responsabilidade que deveria ter o sistema prisional que todos sabemos, não funciona. Pelo menos no sentido em que deve ser entendido o verbo funcionar. Como declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Luiz Flávio Borges D‘Urso, a prisão ‘‘não inibe as ações criminosas, não repara o sofrimento das vítimas, não reeduca ou ressocializa e, portanto, não reduz a violência; ao contrário, acaba por estimulá-la’’.
  Assim, esta questão é preocupante, porque se debate segurança pública apenas em momentos de comoção, como o caso do pequeno João Hélio brutalmente assassinado. Como resultado, o Congresso reage com medidas populistas porque não toca no calcanhar de Aquiles, que é o investimento na educação como principal instrumento de prevenção. Por isso, é fundamental que os congressistas e também a sociedade civil debatam não especificamente o problema da redução da maioridade. Mas que sejam instigados a perguntar incessantemente: por que não se investe mais na educação e menos na punição? Por que cada vez mais jovens e adolescentes estão enveredando para o mundo do crime? Urge que se fomente novos valores, que se proponham políticas públicas com uma melhor distribuição de renda, acesso à justiça e criar oportunidades de inclusão social.
  Enfim, quando em 2003 Liana Friedenbach e seu namorado Felipe Silva Caffé foram mortos por dois adolescentes de 16 anos, seu pai, o advogado Ari Friedenbach, à época levantou a bandeira da redução da maioridade penal. Todavia, hoje ele diz: ‘‘Defendi a redução da maioridade no pós-choque, com o tempo, elaborei meus pensamentos, discuti o assunto com especialistas, li muito, hoje, acho que seria um disparate colocar na prisão um jovem de 15 anos’’. Diz mais, ‘‘não sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Estão colocando o número 16 como se ele tivesse alguma razão de ser, sendo que na Febem têm homicidas com 15, 14 e até 12 anos’’.
FRANCISCA VERGÍNIO SOARES é socióloga e docente de Sociologia e Política em Londrina


A questão da redução da maioridade penal

José Miguel Arias Neto
  Para iniciar menciono duas passagens da literatura ocidental. A primeira do romance Satyricon, de Petrônio. O ex-escravo Trimalcião, rico comerciante, na cena do banquete afirma para seus convivas: ‘‘Acredite em mim: tanto tens, tanto vales, tenhas valerás’’! A segunda, de Maquiavel: ‘‘Em toda cidade se encontram estas duas tendências (...) o povo que não quer ser mandado nem oprimido pelos poderosos e estes desejam governar e oprimir o povo’’ (O príncipe).
  Persiste no Brasil, uma cultura política com fundamentos na ordem escravista, mesclada a uma pretensa modernidade capitalista. Petrônio pela boca do ex-escravo, na Roma do século II, anunciava ao mundo que o ter, o possuir é que fundamentaria o ser. Esta idéia move o mundo: a motivação para a invasão do que viria a ser chamado de ‘‘América’’, era o ter para valer - ideal máximo dos conquistadores. O ideal de ter para valer justificou a implantação de um regime escravista - pois não importava e na verdade, continua não importando o que fazer para ter e valer.
  A ordem fundada no ter para valer é a ordem da violência - enunciada por Maquiavel. A modernização capitalista somente aprofundou o fosso da violência. Como nota Hannah Arendt (Da Revolução), as correntes migratórias européias tinham o sonho de ‘‘Fazer a América’’, o que em outras palavras, significava sair da sociedade da pobreza para a da abundância. Neste processo, o ter identificou-se à felicidade. Não há um comercial - desde propaganda de margarina até o do novo modelo de faca elétrica - que não prometa a felicidade ao consumir tal produto, ou a residir em tal lugar (um pedaço do paraíso).
  E aqueles que nada possuem? Como ficam numa sociedade onde ter é não somente a expressão da humanidade, mas da felicidade? A resposta que propõem aqueles que defendem a redução da maioridade penal é a de matar no berço os desejos insatisfeitos, até porque não há possibilidade da nossa sociedade fabricar facas elétricas para toda a população.
  Em outras palavras, somente com a consolidação de uma nova cultura política que se fundamente nos direitos dos cidadãos - direitos conquistados, é bom que se diga - onde o ser humano se constitui como finalidade última é que haverá a possibilidade de superar uma ordem escorada na violência. Do contrário, continuaremos a matar no berço milhares de possíveis futuros melhores do que aquele que atualmente se anuncia.
JOSÉ MIGUEL ARIAS NETO é professor no departamento de História da Universidade Estadual de Londrina


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