O direito de escolher

Eduardo Maluf

Os tanques de gasolina de um posto de minha propriedade na zona norte de Londrina foram lacrados quinta-feira por decisão judicial, em caráter liminar, a pedido da Esso Distribuidora. Estou recorrendo da decisão, mas não posso limitar minha luta apenas aos ambientes forenses, já que a opinião pública e meus clientes foram informados do imbróglio por este zeloso órgão de imprensa.

Venho a público para defender a credibilidade de minha empresa e também para alertar outros empresários do setor e, principalmente, os consumidores. Creio estar sendo utilizado pela distribuidora, que é uma multinacional, como um exemplo para outros donos de postos que, como eu, estão se insurgindo, por meio da Justiça, contra o contrato de exclusividade que mantemos com ela. O contrato é favorável à distribuidora, que só tem direitos, enquanto nós, apenas deveres. A observância deste contrato é prejudicial também ao consumidor, que, além de ter direito a um bom produto - e isto não está sendo questionado por nós em relação à Esso - tem direito também de escolher os preços que melhor lhe convier, possibilidade que essa distribuidora retira dos postos conveniados.

Ora, se nós, postos de bandeira Esso, temos a obrigação de adquirir a gasolina apenas dela por força do contrato de exclusividade, ela, em contrapartida, somente poderia fornecer o produto a esses postos, jamais aos de bandeira branca, aqueles que não possuem compromisso com nenhuma distribuidora.

E o mais ofensivo nessa relação díspar é o fornecimento, pela Esso, de gasolina aos postos de bandeira branca com preços inferiores ao que nos cobra. Documentos que encaminhei à Justiça comprovam esse procedimento injusto em relação aos postos de bandeira e aos seus clientes. Em apenas um lote de 10 mil litros que documentei, um posto localizado a 200 metros do meu desembolsou R$ 700 a menos do que eu pela mesma quantidade do produto. E a entrega foi feita no intervalo de poucos minutos, pelo mesmo caminhão! Cito apenas este fato, mas possuo documentos de outros procedimentos similares.

Estou impedido de vender gasolina que não seja da Esso. E para agravar ainda mais o impasse, a distribuidora não me fornece o produto. Se fechar as portas, serei não apenas mais um empresário que fracassou, serei mais um vencido pela truculência de uma multinacional que está negando a uma subsidiária e aos seus clientes o direito de escolher.

EDUARDO MALUF é proprietário de posto de combustível em Londrina




É criminoso discriminar

Claudia Werneck

A divulgação da carta ''É criminoso discriminar'', redigida por 29 organizações da América do Sul durante o I Seminário Latino-americano Mídia Legal, em novembro, no Rio de Janeiro, e que também reuniu membros dos Ministérios Públicos da Argentina, Brasil, Colômbia, Paraguai, Peru, Venezuela e Uruguai, é um marco nas relações envolvendo as duas partes. As organizações signatárias ofereceram sua força ao Ministério Público da região para a implementação conjunta dos tratados internacionais que dispõem sobre atos de discriminação como violação de direitos humanos.

Esse documento será entregue ao procurador-geral da República durante o Fórum de Procuradores-Gerais do Mercosul, que será realizado nos dias 6 e 7 de dezembro, em Brasília, e que vai contar com a presença de representantes de países do chamado Mercosul político. O Brasil, que coordena a rede de procuradores-gerais da República do Mercosul poderá exercer o protagonismo no campo da garantia de direitos na medida em que sugerir, entre outros temas, o enquadramento da discriminação como violação dos direitos humanos.

O estabelecimento desse pacto torna cada vez mais viável o desenvolvimento de um trabalho conjunto nos diferentes países com o propósito de garantir direitos humanos a partir da responsabilização dos autores que cometem atos de discriminação. A meta é conter violações dos direitos humanos de grupos de algum modo vulnerabilizados como refugiados, nômades, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, idosos, pessoas negras desde a infância.

Cientes de que a discriminação perpetua o círculo vicioso de pobreza e desigualdade, impedindo o desenvolvimento da América do Sul, as organizações acreditam que os Ministérios Públicos hoje têm um papel significativo na construção da democracia e de uma nova visão de mundo, sendo fundamental reforçar sua autonomia. Estreitar de laços entre Ministérios Públicos, conselhos de direitos e organizações da sociedade representa um passo decisivo de nossos países na construção de sociedades inclusivas, justas e democráticas.

CLAUDIA WERNECK é jornalista, escritora e superintendente-geral da ONG Escola de Gente - Comunicação e Inclusão no Rio de Janeiro



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