Verticalização e camisa de força (1)

René Ariel Dotti
  A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) liberando as coligações partidárias em disputas regionais, independentemente de suas posições no plano federal. As agremiações terão total liberdade para alianças, inclusive nos estados com legendas adversárias na disputa da Presidência da República.
  A PEC ainda precisa, para sua confirmação, dos votos da maioria de 3/5 dos deputados na segunda sessão e da aprovação, também por quorum qualificado, do Senado Federal. A tendência é a derrubada da verticalização.
  A chamada ‘‘Verticalização’’, isto é, a obrigatoriedade das coligações partidárias regionais obedecerem as alianças nacionais, surgiu com a Resolução nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  O Congresso Nacional reagiu vigorosamente contra o novo sistema e várias propostas legislativas surgiram para tornar sem efeito a Resolução do TSE. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal foi provocado através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Mas a regra foi mantida e vigorou nas eleições de 2002 para a escolha de presidente da República, governadores de Estado, senadores, deputados federais e estaduais ou distritais.
  Em artigo publicado na época afirmei que a orientação da Justiça Eleitoral iria expor as mazelas da cultura política quanto à fisiologia de alianças visando a conquista do poder.
  E que a verticalização não impediria o triste espetáculo do mercado negro de legendas como escandalosa forma de incoerência ideológica e de afronta aos princípios éticos.
  E a responsabilidade pela manutenção dessa bolsa de mercenários é do próprio Congresso Nacional, que não promove a reforma eleitoral, perpetuando a legislação de conjuntura com toda a gama de oportunismo e insegurança.
  O senador Alvaro Dias ponderou que se o Congresso Nacional não estivesse omisso durante muitos anos, no que lhe compete em matéria de reformas, não estaríamos agora vivendo esse drama. (‘‘Alianças partidárias - O mercado negro das legendas disponíveis’’).
  E o que assistimos após as eleições de quatro anos atrás? A ‘‘simetria das coligações’’, como queriam seus apóstolos, foi um enorme fracasso diante da proliferação do mercado negro de alianças espúrias e do escândalo do mensalão.
RENÉ ARIEL DOTTI é advogado e professor universitário em Curitiba


Mais pedágios no Brasil

Fábio Chagas Theophilo
  A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pretende, nesse início de 2006, conceder via leilão, o que sobrou das principais rodovias públicas das regiões Sul-Sudeste do Brasil. Serão mais 35 praças de pedágio no Brasil-Sul operando já no início de 2007, assim distribuídas: BR-381 (Belo Horizonte-São Paulo) mais 8 praças; BR-153 mais 4 praças; BR-116 (Curitiba/Divisa SC/RS) mais 5 praças; BR-393 (RJ) mais 3 praças; BR-101 (RJ) mais 4 praças; BR-116 (São Paulo-Curitiba) mais 6 praças; BR-116/376 (PR) e BR-101 (SC) (Curitiba-Florianóplis) mais 5 praças; totalizando 11 praças no estado de São Paulo, 7 em Santa Catarina, 7 no Rio de Janeiro, 6 em Minas Gerais e 4 no Paraná, essas na região de Curitiba.
  Impressiona a facilidade com que é elaborado um leilão e com que rapidez se aprova medida de tamanho vulto sem o devido debate. O mais espantoso é que as estradas que irão a leilão foram recentemente duplicadas com dinheiro público. Mais precisamente a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8 pedágios, a BR-116 entre São Paulo-Curitiba (Régis Bittencourt) e a BR-101 entre Curitiba e Florianópolis, para citar algumas.
  O pedágio, anunciado como mais barato, deve ser desconsiderado, posto que nos contratos deverão constar reajustes anuais pelo IPCA, o que não ocorre com os salários da iniciativa privada e do setor público, e que fará com que, em poucos anos, a tarifa se torne ‘‘proibitiva’’ como na maioria das rodovias brasileiras concedidas.
  É hora de o Estado assumir a sua responsabilidade de construir, conservar e manter as estradas, até porque pagamos muitos impostos. Para onde vai o dinheiro dos tributos que pagamos? E a CIDE-combustíveis para conservar rodovias?
  É chegada a hora da população brasileira dar um basta. Hora de mudança no modelo de concessões de rodovias, que privilegia poucos e onera a grande maioria. É o maior programa de concentração de renda do mundo, desestimulando a economia, onerando a agricultura e empobrecendo a população.
  A população, em um exercício pleno de cidadania, tem o direito e o dever de barrar essa iniciativa, opinando contra o leilão através do site da ANTT (www.antt.gov.br) e participando das audiências públicas que ocorrerão em Brasília nos dias 20 e 21 deste mês e no dia 22 em São Paulo.
  Cabe ao Ministério Público, à OAB Nacional e às entidades constituídas a adoção de medidas urgentes que visem impedir esse leilão, devendo o Poder Judiciário se manifestar, caso provocado, para interromper, por hora, mais esse abuso e violência contra a economia popular, até porque, uma medida de tamanho impacto requer, no mínimo, um amplo debate na sociedade brasileira.
FÁBIO CHAGAS THEOPHILO é advogado em Londrina


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