Estado, governo e tributo
Romeu Saccani e Alexandre Santana e Maurício Ribas Saccani

Estado, na acepção pública é a expressão jurídica da sociedade. Organização política de uma nação. Aí temos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que agem segundo os ditames da Constituição Federal, originada da vontade popular. A genial divisão dos poderes objetiva o equilíbrio e a harmonia para o cumprimento das finalidades e realização dos superiores desígnios do Estado.
As funções que asseguram a administração pública são exercidas segundo a divisão constitucional dos poderes. O Legislativo elabora as leis. O Executivo administra o País, seguindo as normas Constitucionais e demais legislação. O Judiciário resolve os conflitos entre as pessoas e entre estas e o Estado.
Assim é que deve ser. Dessa harmonia e respeito à ordem instituída é que se faz a grandeza das nações, a segurança e a certeza jurídicas, capazes de assegurar as regras e as garantias adotadas.
Contudo, as ações dos detentores dos poderes nem sempre se pautam por essa harmonia. Cria-se o conflito, instaura-se a insegurança, que se revela de forma significativa nos atos do Executivo, se não bastasse, com frequência o Legislativo curvar-se a tais arbítrios, nem sempre repudiados pelo Judiciário.
Lamentavelmente, é o que vêm ocorrendo com a edição de Medidas Provisórias, como a recente 232, geradoras de insegurança e incerteza quanto à observância das normas maiores. Isso se tem revelado no autoritarismo na edição de normas tributárias, onerosas, de difícil ou impossível cumprimento pelas pessoas e empresas, num tumulto incompreensível, dado ao volume com que são editadas.
A simplificação do sistema tributário ficou apenas no campo do anseio dos contribuintes. Toda vez que se pleiteia redução, simplificação e racionalidade, ocorre aumento de alíquota, base de cálculo e complexidade.
Diante disso, há uma situação de conflito e permanente luta, como se encontravam os que lutaram pela democratização do País. Luta diversa, interna, para obstar o confisco que vem ocorrendo, tal o aumento da carga tributária e a discriminação de setores da economia.
Afinal, a observância do sistema jurídico é a única maneira de fortalecer o Estado Democrático de Direito. Só essa luta é capaz de conscientizar os governantes dos limites dos seus atos, evitando o retrocesso a uma era de trevas tributárias.
ROMEU SACCANI, ALEXANDRE JOSÉ DE PAULI SANTANA e MAURÍCIO RIBAS SACCANI são advogados em Londrina

O caso Varig e os eventos da Cidade
José Miguel Arias Neto

O caso da Varig ilustra uma característica da cidade de Londrina nos tempos presentes: a imprevidência. Esta parece ser resultante de uma crença em um progresso mais ou menos automático da economia e da sociedade, em que pese toda a cultura histórica e econômica que demonstram a necessidade de planejamento e de atuações conjuntas, isto é de parcerias nos empreendimentos, sejam econômicos ou culturais. Falo com a experiência de quem sofre as agruras de organizar eventos nesta cidade: o empresariado local é - salvo honrosas exceções - mais ou menos impermeável a parcerias com nossos eventos, estabelecendo uma relação ''presentificada'' com a sociedade.
Como consequência, há pouco investimento quer na veiculação da imagem da cidade em nível regional e nacional. O empresário deseja receber o maior lucro ''aqui e agora'' e pouco se importa com o evento. Ele quer saber o que pode ''ganhar'' com a realização do referido evento e refuta qualquer proposta de parceria comercial, mesmo que com esta a imagem de sua instituição esteja sendo veiculada em nível regional ou nacional.
Outro sintoma desta situação tem sido a ''incapacidade'', digamos assim, de se resolver a questão do nosso aeroporto que, a despeito da reforma pela qual passou, não atende às necessidades das companhias aéreas nem da região. A Varig retira-se da cidade neste momento. Não seria esta uma explicação possível para este fato? Digamos assim, o planejador da companhia percebe que há um mercado ''estagnado'' sem perspectiva de crescimento e vai investir em outro lugar, mais promissor.
Ao contrário de Londrina, a cidade vizinha de Maringá tem sido mais eficiente na captação e realização de grandes eventos pela atuação conjunta dos setores comerciais e acadêmicos. Há uma atuação de empreendedores dinâmicos, característica que nossa cidade parece ter perdido. É lastimável constatar que uma cidade em meio à lama nos anos 50 foi capaz de empreender um modelo de renovação urbana e arquitetônica -trazendo para cá profissionais como Artigas -, uma cidade que em meio à lama, possuía o aeroporto mais movimentado do Estado e um dos mais movimentados do país, hoje tenha que reunir ''forças'' para tentar garantir que uma simples companhia aérea não encerre seus negócios aqui.
Sinal dos tempos? Não. Demonstração da perda de dinamismo e de empreendimento que a crença em um progresso automático gera. É com amargura que escrevo estas linhas, mas escrevo para uma cidade com a qual contava na realização do XXIII Simpósio Nacional de História e que indiferente a tudo (menos ao lucro imediato é claro), lamentavelmente fechou as portas à parcerias com o evento. O XXIII SNH acontecerá e será um sucesso apesar disto. Mas, não seria também este o caso da Varig? Não é com prazer que teço estas considerações, mas sim, através do uso público de minha razão procuro contribuir para as reflexões sobre a situação do estado atual das coisas. No espírito do grande historiador Leopold Von Ranke - wie es eigentlich gewesen - isto é, ''as coisas como são''.
JOSÉ MIGUEL ARIAS NETO é doutor em História Social, vice-presidente da Associação Nacional de História e coordenador do XXIII Simpósio Nacional de História

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