Previdência: até que enfim uma boa notícia
Marcelo Oliveira

Um Governo se mede pelo elenco de alternativas colocadas à disposição da Nação para aperfeiçoar as instituições que devem estar, permanentemente, a serviço da população. Neste sentido, é auspiciosa a medida, inédita nos últimos tempos, de aperfeiçoamento da gestão previdenciária, com a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.
A notícia de criação dessa Secretaria, em meio a outras providências que vêm sendo tomadas no âmbito do Ministério da Previdência Social para robustecer esse grande patrimônio dos brasileiros, tende e busca fortalecer a administração de uma das maiores arrecadações tributárias em nosso país.
Assim, em meio a notícias francamente decepcionantes em nossa história previdenciária - como a implantação do fator previdenciário; o aumento injustificado de alíquotas; a diminuição do poder aquisitivo das aposentadorias, e, por último, a inconstitucional e imoral cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas - têm-se agora motivos de sobra para saudar o Governo Lula em sua iniciativa de fortalecer a administração do custeio da Previdência Social.
Hoje, temos no núcleo administrado das receitas previdenciárias, em Brasília, uma estrutura pequena, insuficiente, frágil para dar conta de tão grande e importante trabalho. Há uma flagrante escassez de dirigentes para fazer frente a uma necessidade crescente de aperfeiçoamento, sistematização, aparelhamento técnico e humano para a consecução de trabalho de tão alta envergadura. É preciso levar em conta que a Previdência Social figura hoje como instituição ímpar no ainda incipiente mecanismo de distribuição de renda no Brasil, e aprimorar, fortalecer, cuidar da arrecadação equivale a cuidar do futuro dos brasileiros. Estas, sim, são as medidas corretas para o fortalecimento do nosso sistema previdenciário.
Com a criação da Secretaria da Receita Previdenciária dá-se um significativo passo para o efetivo fortalecimento da Previdência Social. Mediante a seriedade com que se deve levar adiante sua implantação, têm-se como consequência natural a maior eficiência da arrecadação - o que leva à justiça fiscal - e de gastos, com o estancamento dos ''ralos'' que hoje figuram como desaguadouro de recursos que deveriam estar a serviço da população. A par disso, uma estrutura eficientemente montada resultará num maior número de pessoas para pensarem estrategicamente a Previdência Social, garantindo-lhe mecanismos de defesa contra os inimigos naturais, como as fraudes, a sonegação, as evasões fiscais e todo o manancial de expedientes escusos que acabam por debilitar as contas do sistema.
Há quem qualifique a liberdade como uma planta tenra, que precisa ser diariamente regada para se desenvolver. Assim também é a Previdência Social, com a diferença de que, enquanto a liberdade é valorizada e enaltecida no dia-a-dia, a Previdência sofre ataques desonestos e golpes vigorosos que tentam fazê-la desfalecer ou mesmo sucumbir aos interesses do mercado.
Com a criação da Secretaria da Receita Previdenciária e o consequente fortalecimento da Previdência Social, se estará também fortalecendo a liberdade dos brasileiros, em direção à conquista de maior dignidade a cada nova geração, o que pode transformar o atual panorama de desolação em terreno auspicioso de homenagem ao valor supremo, que é o da própria vida.
MARCELO OLIVEIRA é presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Será que a cadeia adianta?
Luiz Carlos Ferraz Manini

Estamos vivendo constantemente com as rebeliões e fugas e revoltas nos educandários espalhados pelo Paraná, que, embora possuam uma estrutura e uma proposta diferentes do das famosas Febem's, estão causando comoção e temor ao longo da sociedade.
Percebemos que a privação da liberdade tem sido usada há alguns séculos como uma tentativa de castigar e reeducar os infratores da lei, retirando-lhes o direito de ir e vir. Não que este tipo de pena seja anti-constitucional, pois criam-se regras para o convívio em sociedade, e a violação destas normas deve ser rechaçada de alguma maneira.
No entanto, as penitenciárias e demais centros corretivos não cumprem sua função; afinal de contas, qual interno se penitencia? Criamos centros reprodutores da diferença, já que o infrator é o diferente, e sua exclusão da sociedade acaba por acentuar este fator, além de criar um espaço no qual a violência se desenvolve livremente, pois não estão estes locais sob a gerência direta dos cidadãos. Extravasam-se ali as repressões que a sociedade nos impõe, seja na forma que for. Ainda desta maneira, criamos um discurso de sociedade o qual não é capaz de conviver com o indivíduo incapaz de se adequar a normas castradoras e, ao invés de corrigí-lo, excluí-o da permanência entre aqueles que são os dito normais!
Além disso, percebemos um sistema judiciário o qual não se prende a concepção de imparcialidade que pretendemos enxergar na famosa estátua da Justiça, com seus olhos vendados, para que possa aplicar a pena independentemente de quem seja o culpado. Ela tornou-se cega apenas em um olho, o outro ainda visualizando o pequeno criminoso, aquele que rouba para comer.
E privar um indivíduo de sua liberdade de ação, independentemente do crime cometido, não é a forma mais adequada de se tentar remediar sua infração. Desta forma, isolamo-os e tentamos esquecer mesmo a causa primeira de sua ação. Pensamos que o melhor, ou menos pior, já que se feriu o corpo social, seja uma pena alternativa, retornando à sociedade o prejuízo que lhe causou, seja em forma de trabalhos comunitários, operações tapa-buracos, varrendo ruas, construindo casas, enfim, algo que não o detrate ainda mais e seja um formador de criminosos, ao invés de um centro de ressocialização.
LUIZ CARLOS FERRAZ MANINI é professor de História em Londrina

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