Um ano de Estatuto do Idoso: Carta de direitos ou de intenções?
Rosilene de Fátima Pollis

Na última sexta-feira, dia 1º, o Estatuto do Idoso comemorou seu primeiro aniversário. Pode-se dizer que com ele o idoso ''dá os primeiros passos'' na direção de efetivar direitos e viver dignamente. A nova lei, no entanto, precisa ser assegurada com o esforço de toda a sociedade.
Neste primeiro ano, o Estatuto foi difundido entre os 20 milhões de brasileiros com mais de 60 anos. Este contingente de idosos quer assegurar no dia-a-dia e de modo efetivo oportunidades de convívio social pautado no respeito. É para isso que as medidas de proteção à velhice devem partir do texto legal, vindo a contribuir no contexto da vida do brasileiro que envelhece.
Podemos verificar algumas marcas do alcance social no primeiro ano de Estatuto: o pagamento da meia-entrada nas atividades culturais, de lazer e esportivas vem impulsionando a vida social e o entretenimento de pessoas com mais de 60 anos; a redução da idade (65 anos) dos brasileiros carentes aptos a receber um salário mínimo/mês (LOAS) incluiu um maior número de idosos no benefício assistencial pelo Brasil todo, desde janeiro; os espaços democráticos de elaboração e interesse acerca da política do idoso só têm aumentado.
É crescente o número de Conselhos Municipais do Idoso, os fóruns estaduais, regionais e municipais, as conferências, as comissões temáticas, os seminários e encontros científicos. Neles, o envelhecimento brasileiro tem sido elevado à condição de dignidade e exercício cidadão; a mídia tem sido um aliado importante quando a temática é o envelhecimento. O Estatuto estabelece como uma de suas metas a ampliação das discussões sobre o idoso nos diversos veículos de comunicação, de modo gradativo.
O Estatuto sai do texto para o contexto, ao ser instrumento eficaz na garantia do acesso ao lazer, aos serviços de saúde, ao transporte gratuito ou solidário, à assistência social, à educação, e principalmente à segurança e bem-estar.
Mais do que pena e multa para quem o descumpre, o Estatuto precisa se tornar uma ''bandeira'' dos que envelhecem no País, construindo-se historicamente com a identidade de carta de direitos, para além de suas singelas intenções.
ROSILENE DE FÁTIMA POLLIS é assistente social do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Idoso do Ministério Público do Paraná em Curitiba

O direito de envelhecer com justiça social
Márcia Lopes

Em 2025, a previsão é de que a população de idosos no Brasil seja de 32 milhões de pessoas - hoje são aproximadamente 15 milhões. É um número representativo em termos de demanda para que existam políticas públicas consolidadas no País. O Estatuto do Idoso, que no último dia 1º - Dia Internacional do Idoso - completou um ano de vida, é um reconhecimento, não só jurídico, mas também formal, dos direitos individuais, sociais, políticos e econômicos dos idosos brasileiros.
Na área da assistência social, uma das principais modificações introduzidas pelo Estatuto do Idoso foi a redução da idade de 67 para 65 anos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o que ajudou a resgatar a dignidade de milhares de brasileiros. O Estatuto também permitiu que mais de um idoso na mesma família fosse atendido. Essa mudança impactou diretamente na concessão do benefício, permitindo que um número maior de idosos recebesse um salário-mínimo todo mês.
O envelhecimento é hoje uma preocupação mundial e questão prioritária para o governo federal. O Brasil é o país que tem a legislação mais avançada de proteção social dos idosos da América Latina. Isso vem com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Orgânica da Assistência Social, com a Política Nacional do Idoso e, agora, consolidada com o Estatuto do Idoso. Temos que divulgar e fazer com que a população idosa conheça seus direitos. Mas o mais importante é assegurar que esses direitos tornem-se prática no dia-a-dia de todos os idosos.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como coordenador da Política Nacional do Idoso, busca informar à população seus direitos e onde acessá-los. É importante que os idosos se organizem em grupos, seja por meio de fóruns ou conselhos que tenham representatividade. Somente uma mobilização comum é capaz de conscientizar a sociedade para o direito de envelhecer com justiça social e a necessidade de garantir acesso a políticas públicas, sempre com respeito e qualidade de vida para todos.
MÁRCIA LOPES é secretária nacional de Assistência Social

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