O Estatuto do Desarmamento, aprovado pela Câmara e pelo Senado e agora sancionado pelo Presidente da República, determina que o porte ilegal de armas é crime inafiançável. Operações policiais de incursão em áreas de atuação do tráfico nos grandes centros urbanos volta e meia capturam arsenais exibidos em fotos na imprensa. Até hoje os portadores de tais armas eram presos, mas conseguiam livrar-se da cadeia com o pagamento de fiança. A partir de agora, cada apreensão obrigatoriamente retirará de circulação seus portadores.
Mais: o Estatuto determina que menores de 25 anos não podem portar armas de fogo, idade rara entre integrantes do tráfico. Podem ser considerados longevos os que chegam a tanto em tal atividade. A pergunta que a população deve estar fazendo é se esta nova lei irá pegar. Para isso ela precisa pressionar os poderes constituídos para que cumpram sua parte. Importante também é denunciar quando ouvir os tiros, insista para que a polícia vá à caça de quem faz o cidadão comum acordar no meio da madrugada aos sobressaltos. Isso ocorre principalmente nos bairros pobres onde impera a ação de criminosos que portam impunemente armas roubadas.
Para combater o não cumprimento da lei o cidadão comum tem uma outra arma: o voto. Seu poder pode ser decisivo contra certas carreiras políticas populistas, mentirosas ou que traiam os interesses de quem lhes deu um mandato. O voto tem ainda o poder de fazer sobreviver aqueles que, no dia-a-dia do Parlamento ou no Executivo, atendam aos anseios de quem paga impostos, quem quer e merece viver numa cidade e num país em que a desigualdade seja um problema superado. Não é possível aprovar-se mais uma lei que seja considerada perfeita, digna de qualquer país do Primeiro Mundo, e, em seguida, constatar-se que a Polícia Federal não tem recursos para patrulhar as fronteiras por onde entram armas e drogas ilegais. Também não é possível que a Polícia Civil tenha seu setor de investigação completamente dilapidado, sem gente ou recursos técnicos para resolver crimes. Nós transeuntes comuns vemos e lemos todos os dias esses absurdos serem divulgados pela mídia, o que nos mostra, portanto, que o combate ao poder paralelo vai além da aprovação do Estatuto do Desarmamento. Implica pôr em prática o Sistema Único de Segurança Pública, outro projeto excelente que em médio prazo pode resolver o problema da segurança pública no país.
O Estatuto estabelece ainda um plebiscito popular para 2005 sobre a compra e a venda de armas no país, neste aspecto cada pessoa deve ter senso crítico e agir segundo suas convicções. Muito provavelmente os números de vendas oficiais cairão. Assim, ficará mais fácil identificar aqueles que exibem pentes cheios de balas mortais sustentados por armas de última geração. Aquelas contrabandeadas dos palcos de guerras alimentadas pela indústria mundial de armamentos para fazer girar a roda da oferta e da procura.
Enfim, defender o Estatuto do Desarmamento ultrapassa o discurso da não-violência. Trata-se apenas de bom senso e responsabilidade para impedir que se continue o estado de guerra de todos contra todos, como dizia Thomas Hobbes.
FRANCISCA VERGINIO SOARES é socióloga, doutora em Ciências Sociais, docente da UEL e Uninorte

Os artigos para o Espaço Aberto devem ter, no máximo, 35 linhas e podem ser encaminhados pelo e-mail [email protected]. Textos acima dessa medida não poderão ser divulgados. Os artigos publicados não refletem, necessariamente, a opinião do jornal.

mockup