A municipalidade ou qualquer um dos outros dois entes (estados e União) do Estado Democrático de Direito brasileiro não devem ter o poder decisório sobre o trabalho do cidadão. Principalmente no horário de abrir e fechar um estabelecimento comercial, de atividade lícita, registrada e com impostos em dia.

Não faz sentido um o mecanismo estatal que não gera emprego e renda, que não tem qualquer aptidão empreendedora, apenas administrativa de tributos, que ao contrário é um leão ou como Hobbes denominou “Leviatã”; no caso o Município, decidir, aparentemente na roleta da sorte, qual melhor horário para um empresário desenvolver sua atividade na cidade.

E para piorar. Sabemos que sem esmiuçar motivos o controle de horário é diferente entre as atividades, curiosamente entre algumas que estão alinhavadas na mesma alínea na tributação do Imposto Sobre Serviços; leia-se melhor, o ponto forte da reflexão: comércio de rua e dentro de Shoppings, possuem tratamento desigual.

Há quem diga que horários são diferentes para garantir a segurança do cidadão. Nova e exaustivamente repetimos. Com qual técnica ou estudo o Município sabe o que é seguro ou não. Pensando mais longe, fica até estranho ver o município restringir direito de ir e vir do consumidor e empresários, por falta de serviço público de segurança pública que deveriam garantir.

Contudo, exemplos são mais fortes que palavras. Em Londrina há uma padaria que é um exemplo que funcionar 24 horas traz liberdade e consequente longevidade ao empreendimento. Quantos empregos vamos perder se o município chicotear o lombo proibindo funcionar de madrugada?

E mais, agora o ponto maior do texto.

Há uma bolha prestes a explodir neste ponto – horário de funcionamento. Veja: Estamos em pandemia, e há restrições humanas na quantidade de fiscalização municipal. Possuímos vários empreendedores batalhando informalmente com alimentação, registra-se nossos parabéns pela luta. Mas, ao olharmos os aplicativos de entregas confirma-se a frase anterior, existem vários novos lanches, pizzarias, padarias e tudo mais em plena informalidade, lutando para sobreviver.

Assim que passar, e irá advir vitória humana logo, como a prefeitura, ou as prefeituras do Brasil, pretendem organizar essa moçada informal? Vão rasgar multas e advertências para fechamentos ou vamos começar a estudar um “novo normal”, desde agora?

É a hora de dizer adeus ao arcaico alvará de licença e vigilância sanitária. Deixar que o consumidor exija a responsabilidade do empresário sobre higiene e boas práticas com alimentos, perguntando e vistoriando. E voltando ao tema central do pensamento, habilitar o horário de funcionamento livre e de acordo com a demanda do comerciante.

Adianto uma dúvida de todo pessimista “sem regulamentação, vira bagunça, nada funcionária certo”. Será mesmo? Não, confiem mais no ser humano. Sempre com exemplo, agora uso, novamente no tema horário, o meridiano de Greenwich: fonte da organização do fuso horário no mundo.

Ligeira síntese. O comércio mundial sentiu a necessidade de organizar os horários para melhorar as tratativas mercantis entre países. Se reuniram, estipularam um ponto inicial, Greenwich em Londres, e fuso horários de acordo com a rotação da terra. Frisa-se não foi um presidente mundial ou ditador, mas os interessados.

É isso que precisamos, cada categoria decida como, onde e horário que irá funcionar. E o Município poderá exercer sua atenção com o foco na educação, saúde e segurança com melhor qualidade. Por fim; Pare e repara: Com horário livre no comércio, quantos empregos vamos criar no outro dia?

Ronan Wielewski Botelho é filósofo em Londrina