A sociedade, usando de sua liberdade de criar regras, sente-se no direito de punir certos comportamentos considerados indesejáveis ao bom convívio da humanidade, isto é, tem o direito de limitar o uso da liberdade dos ofensores. Assim, a liberdade do ser humano não é total, desmedida, sem limites: a liberdade da pessoa (ou o seu ''direito'') está limitada pelo direito do outro.
Ninguém é livre para tirar a vida de alguém, seja ela (a vida) de quem quer que seja, porque aí, estar-se-ia exorbitando de sua liberdade, em desrespeito ao direito do outro viver. A vida é o direito originário: o maior de todos. É o direito natural. Sem vida, não existe, evidentemente, nenhum outro direito. É que o direito existe em função da vida.
E todo direito decorrente não pode contrariar o direito natural, porque este protege o bem maior: a vida. Entretanto, mesmo que o Direito, a lei, possa ''autorizar'' o chamado aborto, esse pretenso ''direito'' é nulo perante o direito natural, que é maior que qualquer outro, e que assegura o direito à vida.
Pode a mãe, ainda que nos primeiros dias da existência do feto, negar-lhe o direito à vida, por que não foi esse filho desejado, por que é ''intruso'', por que não tem condições materiais de educá-lo, por que vive em razão de uma agressão sexual, por que é doente ou mesmo sem parte de seu cérebro? Ou: pode a mãe ter tal liberdade de tirar a vida, em contrapartida ao direito de existir do feto, se este, por si só, não tem como se defender, só tem que esperar que lhe permitam viver? Que liberdade é essa de poder decidir entre a vida e a não vida de alguém?
Ninguém tem o direito de impedir o curso da vida, seja qual for a justificativa, eis que ninguém sabe ao certo como será essa vida. E isso somente se saberá permitindo que se viva... E, ao feto doente - ou supostamente doente - impede-se o direito à vida, direito natural por excelência. Ao homem não é permitido selecionar quem pode viver, porque os critérios variam de pessoa a pessoa. Hitler teve também seus critérios.
O caminho dos critérios é perigoso, porque abrindo-se o ''direito'' ao aborto pode o homem também achar-se no ''direito'' de tirar a vida a outros ''indesejáveis''. Seria uma questão de ''selecionar'', em nome da eugenia, da saúde pública, aqueles que ''podem'' viver. O que não se pode esquecer é que o direito à vida está acima de tudo isso, e a razão é muito simples: não somos senhores da vida e da morte! E para nós, cristãos, é de se perguntar: e se Maria tivesse abortado Jesus?

OSVALDO GIMENES é advogado em Londrina

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