A redução do número de vereadores nas Câmaras Municipais parece ter o apoio de ampla maioria da população. O assunto está na ordem do dia: nos Tribunais, na mídia e nos colóquios do cotidiano. Esse anseio da sociedade e do Ministério Público em reduzir o número de vereadores reflete o descontentamento generalizado com a forma de atuação dos vereadores e com os gastos de dinheiro público para manter as Câmaras Municipais.

Os cidadãos querem com essa redução, que boa parte desse dinheiro gasto com as Câmaras Municipais (até 6% do orçamento geral do município) seja investido com melhores resultados em saúde, educação, geração de trabalho e renda, etc.

Entretanto, a simples redução de vereadores não garante a qualidade das Câmaras e nem a diminuição dos gastos. A redução é uma possibilidade a ser discutida, mas ela deve estar inserida num contexto de medidas eficazes para garantir a melhor qualidade, produtividade e redução dos gastos, dentre as quais:

Reduzir o limite dos gastos de 6% para 3% do Orçamento do Município. Estruturas enxutas nas Câmaras, com quadro de pessoal técnico capacitado, que dê suporte para o vereador exercer sua verdadeira função fiscalizadora e legisladora, que é a essência do Poder Legislativo. Reduzir o recesso parlamentar de 90 dias para 30 dias anuais. Esse longo recesso oportuniza convocações extraordinárias, com mais gastos e prejuízo ao necessário debate e analise dos projetos de lei. Reforma política e eleitoral que consagre a fidelidade partidária e coíba o poderio econômico nas eleições, que compra e alicia eleitores das mais variadas formas.

Estabelecer Código de Ética nas Câmaras que puna com perda do mandato o vereador que adote prática clientelista e assistencialista eleitoreira, um vício arraigado na política, que expressa uma relação perniciosa e promíscua entre o prefeito, grande parte dos vereadores e de eleitores. Essa prática condenável deseduca o cidadão e desvirtua o Poder Legislativo, que se torna subserviente, omisso e às vezes conivente com graves erros do Poder Executivo,

Apoiar e fortalecer os Conselhos Municipais e Associações de Moradores, como importantes mecanismos de democratização do poder local e definição das Políticas Publicas. Conscientização dos eleitores sobre a importância da escolha criteriosa dos seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo.

Pactuar para que a relação entre poder Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade organizada aconteça em alto nível, balizada por princípios gerais éticos de urbanidade e civilidade, de independência e autonomia, de prevalência do interesse público e coletivo acima de interesses pessoais/partidaristas e outros inconfessáveis.

A verdadeira democracia representativa se constrói com instituições legítimas, qualificadas e reconhecidas pelos seus representados. Se mesmo legalizado, não é legítimo um Parlamento, vale ele o quanto custa?.

A legitimidade de um Parlamento depende da forma ética, consciente e legítima como são eleitos os seus membros e reside ainda na qualidade e eficácia da sua atuação fiscalizadora e legisladora, bem como na qualidade dos debates, na produção de idéias e conhecimentos capazes de melhorar os serviços públicos, apontar soluções criativas e inovadoras e promover o desenvolvimento para o bem de todos os cidadãos.

Cada vez mais o processo de desenvolvimento econômico e social depende de ações locais, por isso, precisamos também cada vez mais, de Câmaras Municipais legítimas e qualificadas à altura dessa nova realidade.

EDMILSON BOTÉQUIO é vereador do PT e diretor do Sindicato dos Bancários em Paranavaí

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