Como fazer negócios em um país onde a carga tributária chega a 36% do PIB (só atrás da Rússia, entre os emergentes); os tributos são tão complexos que requerem especialistas para lidar com eles; o pagamento dos tributos exige que uma empresa gaste em média 2.600 horas por ano (dez vezes mais do que a média mundial); as regras mudam a todo o momento (são, em média, 40 novas normas por dia) e a burocracia para abrir e fechar empresas é quase kafkiana? Difícil. Esse país é o Brasil.
O ranking Paying Taxes 2013 analisou 185 economias em três quesitos (alíquota, tempo para pagamento dos tributos e número de pagamentos efetuados) e colocou o Brasil em 156º lugar. Elaborado pela consultoria PWC, em parceria com o Banco Mundial e a International Finance Corporation (IFC), o ranking tem os Emirados Árabes Unidos no topo, com 12 horas anuais em média. A Argentina, 149ª colocada, exige 405 horas anuais.
O custo para efetuar os pagamentos dos tributos tem, evidentemente, impacto sobre o montante dos próprios tributos, já elevado. Entre 1988 e 2005, a carga tributária aumentou em quase 90% além da expansão do PIB. De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), 64% dos empresários consideram que ela limita os investimentos e 59%, que ela é o principal obstáculo à inovação, fundamental para o crescimento.
A complexidade do sistema tributário onera empresas e pessoas físicas. Estrangeiros que investem no Brasil comparam: enquanto em seus países as empresas necessitam de poucas horas para pagar impostos, aqui precisam criar departamentos com dezenas de funcionários. Desde a promulgação da Constituição de 1988, já foram estabelecidas mais de 270 mil normas relacionadas a questões tributárias. Como dissemos, são 40 por dia.
O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial debruçou-se sobre o assunto e, em colaboração com a Associação Comercial de São Paulo, a Fecomércio-SP e o Sescon-SP, elaborou proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário. Em maio, na posse da nova diretoria da Associação Comercial, fez chegar às mãos da Presidente Dilma Rousseff as sugestões de mudança.
Visando evitar um ambiente de insegurança jurídica, simplificar processos, alterar dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil, as sugestões entregues à presidente incluem proposta de emenda constitucional (PEC), anteprojeto de lei complementar (PLC) e anteprojeto de lei ordinária (PL). Entre outras medidas, elas proíbem a edição de medida provisória sobre matéria tributária; vedam a cobrança de tributos antes de decorridos 180 dias da data em que a lei for publicada; limitam o valor de multas tributárias e obrigam a Fazenda a divulgar critérios para a declaração de renda até 31 de dezembro do exercício anterior.
Do microempreendedor ao agente público, todos se beneficiam com a simplificação. O debate exige que se discuta também a remodelação do ICMS. A simplificação desse imposto é fundamental para o fim da guerra fiscal. As reformulações ajudarão na formalização de pequenas empresas. O estabelecimento do MEI (Microempreendedor Individual) em 2008 foi um grande passo na formalização. O limite máximo de rendimento anual de R$ 60 mil, porém, acaba reduzindo o número de microempresas individuais. Urge rever esse limite. Essas medidas podem ajudar a reduzir a sonegação, que chega a 30%. A complexidade do sistema tem sido usada por sonegadores como justificativa para não pagar impostos.
A modernização do sistema tributário é fundamental para estimular a economia. Mas também é essencial mais transparência por parte das autoridades públicas sobre como administram esse cipoal de produtos que são os impostos. Simplicidade e transparência são essenciais para que a tributação no Brasil se torne menos injusta para a população e menos onerosa e contraproducente para a economia.

ROBERTO ABDENUR é presidente
executivo do Instituto Brasileiro de Ética
Concorrencial (Etco) em São Paulo

■ Os ar­ti­gos de­vem con­ter da­dos do au­tor e ter no má­xi­mo 3.800 ca­rac­te­res e no mí­ni­mo 1.500 ca­rac­te­res.
Os ar­ti­gos pu­bli­ca­dos não re­fle­tem ne­ces­sa­ria­men­te a opi­nião do jor­nal. E-­mail: opi­niao@fo­lha­de­lon­dri­na.com.br

mockup