O Projeto de Lei que cria os cargos dos servidores docentes e técnicos administrativos das universidades públicas do Estado do Paraná foi aprovado pela Assembléia Legislativa na quarta-feira passada, resolvendo uma pendência que se arrastava desde 1991, quando as universidades passaram de fundações para autarquias estaduais.
A definição do Projeto de Lei e sua aprovação era uma reivindicação de todas as universidades que, ignorada pelo governo anterior, foi assumida como compromisso do atual governo e através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, submetida à aprovação da Assembléia do Estado, pelo que, toda a comunidade universitária do Estado tem muito a agradecer.
A ausência de legislação específica, conforme determina a própria Lei 9.663/91, que promoveu a mudança do estatuto jurídico das universidades, trouxe sérios constrangimentos ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas. Sem o respaldo legal, necessário, nossas contratações de servidores docentes e técnicos estiveram, ainda que observados todos os dispositivos legais e regimentais da universidade, permanentemente ameaçadas de anulação, para o que bastaria que os processos de impugnação instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado tivessem sido concluídos no Plenário do Tribunal.
Cumpre destacar que a criação de cargos para os servidores das universidades ocorre em muito boa hora, não apenas por trazer tranquilidade a todos os servidores que terão os seus direitos assegurados, inclusive o reconhecimento para fins de aposentadoria, mas, especialmente, por proporcionar estabilidade às atividades institucionais.
Neste momento, em que a universidade passa por um processo de readaptação aos novos tempos trazidos pelo desenvolvimento tecnológico e suas consequências sócio-econômicas e culturais, de compromisso com o desenvolvimento do País e do nosso Estado, tendo em conta a democratização das atividades de ensino, com a ampliação do número de vagas, a intensificação das atividades de pesquisa em consonância às necessidades de desenvolvimento, o Projeto de Lei aprovado permitirá que o planejamento e o gerenciamento de nossas atividades, a ser realizado com transparência, não seja obstaculizado pela insegurança provocada pela ausência de legislação.
LYGIA PUPATTO é reitora da Universidade Estadual de Londrina

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