A proposta de emenda à Constituição 37, chamada por muitos como "PEC da impunidade", está em processo de discussão para posterior votação junto à Câmara dos Deputados. Após, será encaminhada ao Senado Federal para igualmente ser submetida a discussão e votação e, depois de cumpridas essas etapas, o seu texto será promulgado em sessão no Congresso pela presidente da República, quando então entra em vigor.

A PEC 37 acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência da investigação criminal exclusivamente pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Se aprovada a PEC em comento, o Ministério Público terá sua atuação limitada, na medida em que a responsabilidade pelas investigações criminais, inclusive as relacionadas à corrupção, será de alçada exclusiva das polícias federal e estaduais.

Com efeito, a aprovação da PEC 37 continuará sendo discutida perante o Congresso Nacional e sua aprovação será questão de tempo, se a sociedade civil organizada não se movimentar no sentido de demonstrar perante o Poder Legislativo a sua indignação ante a nefasta proposta de emenda, exigindo dos nossos legisladores que não aprovem esse despropósito.

A aprovação da PEC 37 vai significar evidente retrocesso no processo de desintoxicação a que o Brasil vem sendo submetido nos últimos anos, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, a cassação de deputados, senadores, prefeitos e vereadores comprovadamente envolvidos em escândalos de corrupção, o recente processo do "mensalão" que desembocou no histórico julgamento do Superior Tribunal Federal (STF).

Em Londrina ainda fomos "premiados", em tempos recentes, com a cassação de dois prefeitos e o pedido de renúncia de um vice-prefeito que assumiu o posto do último prefeito cassado. Não fosse a atuação do Ministério Público em nossa cidade, com o apoio e participação também da seção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), da Igreja, dos sindicatos e de outros integrantes da sociedade civil organizada não seria possível conter a onda de corrupção que assolava nossa cidade. Cumpre acrescentar que até hoje os cofres públicos não foram devidamente ressarcidos dos desvios promovidos.

A PEC 37 é o novo escudo protetor da impunidade e um "tiro" na Lei da Ficha Limpa, pois a efetividade dessa norma depende principalmente da comprovação do ilícito pelo agente público. Se não for devidamente investigado e condenado (e não será na medida em que o Ministério Público estará alijado do processo investigatório), o infrator não sofrerá a incidência da mencionada lei.

Assim, cuidemos em nos movimentar no sentido de exigir da Câmara dos Deputados e do Senado que não aprovem a PEC 37, sob pena de assistirmos ao desprestigiamento do Ministério Público, em prejuízo de toda a sociedade, ao mesmo tempo em que para os corruptos e demais criminosos será garantido um salvo conduto, certificado por uma emenda constitucional despropositada.


JORGE WILLIANS TAUIL
é advogado e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Londrina

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