Já está na hora de o governo federal tratar os 5,5 mil municípios brasileiros com maior respeito. Não é mais possível admitir a continuidade da política concentracionista de recursos do bolo tributário nas hostes da União. Não é justa a manutenção do modelo excludente dispensado aos nossos municípios ao longo dos últimos quatro anos.
  O maior motivo de preocupação dos prefeitos que assumiram seus mandatos no dia 1º é a absurda divisão do bolo tributário nacional. As prefeituras recebem apenas 13% da arrecadação total de impostos. O mais lamentável é que, além de ser baixo, este porcentual vem caindo. Há cerca de dez anos, as prefeituras recebiam 19% dos recursos.
  O atual volume de verba recebido pelos municípios é insuficiente para atender à crescente demanda de serviços públicos que as prefeituras foram obrigadas a assumir depois da Constituição Federal de 1998, sobretudo nas áreas da Saúde e da Educação. As despesas que os municípios tiveram de assumir, que são de responsabilidade dos Estados e da União, chegam a nada menos de R$ 5 bilhões. E este quadro só se agravou na última década, levando as prefeituras a uma das maiores crises financeiras da sua história.
  Por esta razão, os prefeitos estão reivindicando uma urgente revisão do pacto federativo e a implantação de uma reforma tributária justa, que garanta aos municípios recursos à altura das suas responsabilidades, com uma repartição igualitária das receitas. Isto porque a reforma tributária, até agora, só beneficiou o governo por meio da prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
  A reforma que queremos passa, necessariamente, pela aprovação do projeto que aumenta em R$ 1,2 bilhão o repasse anual do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) destinado às prefeituras. Queremos, ainda, incluir a CPMF e o Cofins no rol das receitas compartilhadas em impostos e garantir que uma parte destes recursos seja destinada aos municípios, melhorando as suas receitas e viabilizando a execução de uma série de projetos de interesse da população.
  Tão importante quanto isto, porém, é haver igualdade de tratamento no plano jurídico e político. Não podemos mais aceitar que apenas os prefeitos sejam punidos pelos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto os demais governantes passam incólumes às regras que foram feitas para todos, sob o beneplácito das esferas de poder que têm a obrigação de coibir estas transgressões.
  Como bem denunciou a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), embora metade dos governadores tenha encerrado o mandato em 2002 contrariando a LRF, nenhum deles foi punido. Com os prefeitos, ocorreu exatamente o contrário. Cerca de 2,4 mil deles (metade do total) estão correndo o risco de serem severamente punidos por terem desrespeitado algum dos muitos dispositivos da Lei Fiscal em 2003. Não é justo este tratamento diferenciado.
  A Lei de Responsabilidade Fiscal foi feita para prefeitos, governadores e o presidente da República. Aplicá-la só aos prefeitos é no mínimo inaceitável. A complacência com os pleitos dos governadores terá, inexoravelmente, que ser estendida aos prefeitos, sob pena de defrontarmos com pesos e medidas diferentes, o que não combina com o ‘‘Estado de Direito’’.
  Os prefeitos não aceitam o papel de bode expiatório da máquina pública. E não aceitam por que têm dignidade e querem o melhor para a sua população. Em sua grande maioria, eles são pessoas honradas e trabalhadoras. Por isso, particularmente os prefeitos do Paraná, merecem respeito. Pena que nós, prefeitos, sejamos obrigados a enfrentar enormes dificuldades para que as autoridades públicas percebam isto.
LUIZ LÁZARO SORVOS é prefeito reeleito de Nova Olímpia e ex-presidente da Amerios (Associação dos Municípios do Vale Entre Rios)

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