Durante a última semana, o presidente Jair Bolsonaro orientou os cidadãos brasileiros a comemorarem neste dia 31 de março o aniversário do golpe militar de 1964. Como se não bastasse, o Ministério da Defesa divulgou em seu site uma “ordem do dia”, a ser lida nos quartéis de todo o País, que diz que o regime militar que vigorou entre 1964 e 1985 não pode ser classificado como uma ditadura oriunda de um golpe.

A atitude de Bolsonaro e o texto do Ministério da Defesa são totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e ferem frontalmente o direito à memória e à verdade – previsto na Constituição de 1988.

Festejar o golpe de 64 e os anos do regime militar é relativizar a gravidade dos atos cometidos durante esse período sombrio, marcado por violência, autoritarismo, corrupção e gravíssimas violações de direitos humanos perpetradas contra cidadãos em todo o País.

Na tentativa de promover esse revisionismo histórico grosseiro e reviver 1964, o presidente evidencia sua total dificuldade de compreender a escolha da humanidade por um caminho que preze pela liberdade, pelo respeito e pela justiça e de construir um futuro baseado nos ideais democráticos.

Diante disso, o Instituto Vladimir Herzog, ao lado de outras entidades e indivíduos da sociedade civil, está protocolando uma ação popular junto à 19ª Vara Federal de São Paulo e um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é impedir quaisquer comemorações alusivas ao golpe militar de 1964, já que, em razão dos crimes cometidos durante a ditadura, isso representaria imoralidade administrativa por parte do Poder Executivo.

Além disso, ao lado do Conselho Federal da Ordem das Advogados do Brasil (OAB), denunciamos a atitude do presidente à Organização das Nações Unidas (ONU), argumentando que a já frágil transição para a democracia no Brasil está sendo confrontada com uma ameaça importante por parte do presidente por minar a gravidade das violações aos direitos humanos perpetradas durante o regime militar.

Fabián Salvioli, relator especial da ONU para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantia de não repetição já se manifestou dizendo que o Brasil deve reconsiderar planos para comemorar o aniversário de um golpe militar que resultou em graves violações de direitos humanos por duas décadas.

Há dez anos, nós do Instituto Vladimir Herzog – entidade que leva o nome de um jornalista brutalmente torturado e assassinado pelas forças de repressão que sustentavam o regime militar – exercemos, de forma muito bem-sucedida, a missão de fazer com que a sociedade conheça o passado para entender o presente e construir o futuro.

Ainda hoje, no entanto, convivemos com um legado autoritário das forças policiais, com a falta de punição aos agentes públicos que cometeram graves crimes contra a humanidade, além da permissividade a manifestações de apoio à ditadura.

Isso nos mostra, de forma preocupante, que a tarefa de consolidar a democracia no Brasil ainda está incompleta e é indissociável da necessidade de se garantir o direito à justiça, à memória e à verdade a todos que sofreram com as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura.

Por tudo isso, neste dia 31 de março, fomos às ruas não para comemorar; mas para homenagear as crianças que foram covardemente sequestradas, as mulheres que tiveram seus familiares assassinados e desaparecidos, os pais que viram seus filhos serem torturados e todos aqueles que lutaram bravamente – muitas vezes sacrificando a própria vida – contra a ditadura, em defesa da democracia e de uma sociedade mais justa e igualitária.

Instituto Vladimir Herzog

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