O presidente da República tem todo o direito de defender os quadros que servem ao governo. Tem também o dever de cumprir fielmente a missão constitucional. Que começa com o rígido cumprimento da lei. Nos regimes democráticos, os mandatários devem ser os primeiros a dar o exemplo de fidelidade e compromisso aos princípios do Estado de Direito. Nas democracias consolidadas, os espaços da lei não são apenas defendidos tenazmente pela instituição responsável pela administração e aplicação da Justiça, o Poder Judiciário, mas profundamente internalizados na consciência dos cidadãos, razão pela qual o edifício da cidadania repousa sobre bases sólidas e princípios irrefutáveis.

No Brasil, a consciência sobre o estado da legalidade ainda é frouxa e frequentemente submetida ao jogo das conveniências, como parece a questão envolvendo os presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e do Banco do Brasil, Cássio Casseb, aquele acusado de ter feito evasão fiscal, e este de favorecer a campanha eleitoral do PT. Ao decidir que ambos devem permanecer no governo, o presidente Lula, adiantando-se à manifestação da Justiça, investe-se no papel de magistrado e, mais uma vez, levanta o véu que cobre o presidencialismo brasileiro com a cor vermelha da corte imperial petista.

Não existe melhor definição para tipificar essa corte do que a manifestação do próprio presidente do PT, José Genoino, em tom de desabafo: ''Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa''. Na esteira dessa sábia lição que faria inveja aos absolutistas de reinos antigos e ditadores da atualidade, uma coisa é o ex-diretor do Banco do Brasil Luiz Augusto Candiota sonegar informações sobre patrimônio no exterior, outra coisa é Henrique Meirelles fazer a mesma coisa. Claro, os pesos são diferentes, tendo um mais importância que outro, mesmo que esse outro seja o condutor de uma instituição que é a própria alavanca da credibilidade internacional do Brasil.

A saída do presidente do Banco Central (BC), convenhamos, seria um evento de alta repercussão, chegando às bordas do mercado financeiro e com força suficiente para, no curto prazo, corroer a imagem do País. Portanto, se sua permanência no BC se transforma em questão transcendental de governo, conforme parece enxergar o presidente Lula, a alternativa mais festejada passa a ser a hipótese ''genuína'' de que, em democracias que ainda não pisam fundo no chão, como a nossa, o Estado de Fato se sobrepõe ao Estado de Direito. Em outras palavras, a legalidade é a visão rasteira do legislador ordinário incrustado no Poder Executivo. As denúncias? Ora, não passam de ''acusações infundadas que beiram o denuncismo'', na dura resposta de José Dirceu, ministro-chefe de uma Casa Civil cada vez mais Casa Imperial, a quem deve se recordar que foi o PT dos tempos de outrora a principal tuba de ressonância do denuncismo irresponsável.

GAUDÊNCIO TORQUATO é jornalista, consultor políticoe
professor da Universidade de São Paulo

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