A lei municipal 8.693, de 14 de janeiro de 2002, criou e instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Londrina (CMDPPD), com o objetivo de estabelecer propostas gerais para a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência e eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil para comporem este conselho.
A primeira Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência em Londrina foi norteada pelo tema:''Cidadania = Equiparação de oportunidades''. O evento pode ser considerado um marco histórico no município. Foi a primeira vez que a comunidade reuniu-se para debater questões relativas à pessoa com deficiência.
Sabemos que a inclusão social é, em grande parte, uma consequência de políticas públicas implementadas, após terem sido discutidas, propostas e avaliadas pelos segmentos por elas interessados. Nesta perspectiva, o CMDPPD torna-se um legítimo mediador capaz de promover esta interlocução entre o poder público e as pessoas com deficiência. Em sintonia com os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ao lado da população, deve o conselho fiscalizar o cumprimento de políticas e leis aprovadas, deliberar em favor dos direitos da pessoa com deficiência e propor ações afirmativas e de superação dos desafios existentes.
Necessitamos de políticas e leis que apóiem o acesso à plena inclusão. Estatisticamente, 10% da população nascem com ou adquirem uma deficiência; aproximadamente, uma em cada quatro famílias possui uma pessoa com deficiência. A segregação e a marginalização têm colocado estas pessoas em níveis sócio-econômicos inaceitáveis. É possível estabelecer o acesso a todos os recursos da comunidade ambientes físicos, sociais e culturais, transporte, informação, tecnologia, meios de comunicação, educação, justiça, serviço público, emprego, esporte e recreação.
Não podemos mais postergar a eliminação de barreiras arquitetônicas, eletrônicas e atitudinais que impedem a plena inclusão.
Para tanto, é imprescindível que a pessoa com deficiência assuma o papel de sujeito agente e ocupe o seu espaço em todos os setores da sociedade, participando, interferindo e tomando decisões. A primeira conferência foi uma feliz demonstração de que isto é totalmente possível e deve transformar-se numa prática cotidiana.

MARTINHA CLARETE DUTRA DOS SANTOS é presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Londrina (CMDPPD)

mockup