O primeiro grande embate do governo de Dilma Roussef com o Congresso Nacional e as chamadas ‘‘forças vivas’’ da sociedade acontece envolvendo a fixação do valor do salário mínimo válido para 2011.
  A ‘‘queda de braço’’ gira, de forma quase maniqueísta, em torno de mais R$ 5 ou R$ 10 ou R$ 35, como se estas cifras fossem resolver as mazelas da Nação subdesenvolvida, carente e desigual.
  Toda e qualquer decisão, inclusive a manutenção do texto já constante na Medida Provisória (MP) nº 516, em vigor desde 1º de janeiro deste ano (R$ 540,00), será, como tem sido ao longo dos últimos tempos, uma desobediência inequívoca à Carta Magna brasileira.
  No Capítulo II, dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil, está determinado que o salário mínimo é um dos ‘‘direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (Art. 7º)’’.
  O Texto Maior definiu o que seria este salário mínimo como o valor ‘‘fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo’’.
  Alguém imagina, de sã consciência, que
R$ 540, R$ 545 ou R$ 580 atendem às necessidades básicas dos trabalhadores, incluindo as de sua família?
  Numa situação ideal, de cumprimento estrito da determinação constitucional, o valor do salário mínimo brasileiro, em dezembro de 2010, deveria ser de R$ 2.227,53, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
  É óbvio que num país que luta contra o desequilíbrio orçamentário, que busca de forma denodada o ajuste fiscal, não se poderia chegar logo, nem num médio espaço de tempo, a este patamar.
  A Confederação Nacional dos Municípios já está estrilando. Se o salário mínimo for reajustado para R$ 545, como anunciou o ministro da Fazenda, a partir de 1º de fevereiro, os municípios terão um impacto de R$ 1,3 bilhão nas suas folhas de pagamento.
  Na previdência administrada pelo INSS, dos pouco mais de 28 milhões de benefícios emitidos em dezembro de 2010, exatos 18.675.060 brasileiros recebiam o valor de um salário mínimo de aposentadoria, pensão ou outro benefício.
  Isso representa que cada R$ 1 de aumento ao mínimo impacta em cerca de R$ 250 milhões ao ano nas contas do sistema, no lado das despesas. Não há dados fidedignos de quanto seria elevada a arrecadação com o aumento, mas estima-se que o impacto positivo somente seria mais expressivo em outras áreas, como a tributação sobre o consumo, já que a maioria expressiva do assalariado formal percebe pisos salariais acima do mínimo.
  Os sindicalistas brigam por aumento real para o mínimo, elevando-o para R$ 580, mas o governo deve ‘‘bater o martelo’’ e substituir tão somente a MP nº 516 por outra com a elevação para R$ 545 e mantendo a regra já aprovada no governo Lula, em comum acordo com as centrais que estabelecia a política de valorização do mínimo até 2023. O Planalto prepara um projeto de lei que prevê a manutenção da atual regra somente até 2014, revisando o decidido em 2010.
  No Congresso, apesar da potencial maioria expressiva da base governista, os debates prometem esquentar. Mas mesmo que excedam o determinado pelos palacianos, ainda resta ao governo o ‘‘poder da caneta’’ para o veto aos exageros. Mesmo que continue descumprindo a Constituição!

VILSON ANTONIO ROMERO é jornalista, auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre

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