Que governo é esse? O que pensar de um governo que no dia 30 de dezembro, quando o país se preparava para a festa de passagem do ano, publica uma Medida Provisória, a 232, que dá mais uma angustiante dentada no caixa de todas as empresas prestadoras de serviços?
A MP 232 altera a base de cálculo na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Ao mexer na base de cálculo da tarifa, que passou de 32% para 40%, o governo está aumentando em mais 25% o valor que as empresas vão ter que pagar de imposto. Não é a primeira vez que isso ocorre. Em 1995, o governo já havia reajustado a mesma base de cálculo de 12% para 32%.
A grande maioria das empresas brasileiras quando não empata ou está tendo prejuízo, trabalha com uma margem mínima de lucro. Tem sido assim há anos. Entra governo e sai governo e a situação não muda. Quando os governantes têm problemas de caixa, vão pelo caminho mais fácil. Ao invés de cortar gastos - como faz qualquer empresa da iniciativa privada - ou cobrar eficiência da máquina administrativa, simplesmente pega a varinha de condão e, num passe de mágica, aumenta os impostos já existentes ou cria um novo, e o contribuinte que se vire para pagar.
Não há empresário do setor de serviços, segmento que gera mais de 5 milhões de vagas no mercado de trabalho no Brasil, que esteja dormindo tranquilo.
A incoerência entre o discurso e a prática é enorme. Enquanto de um lado o governo fala em geração de empregos, distribuição de renda e redução da pobreza, do outro aperta cada vez mais a corda no pescoço do empresário, levando muitos deles para a informalidade. Mais do que isso, a MP, no seu artigo 10, agride a Constituição violando o direito de defesa dos contribuintes. Ela proíbe o recurso aos Conselhos de Contribuintes nos casos de obrigações acessórias, restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção ou imunidade de tributos e contribuições, e, ainda, aos integrantes do Simples e nos casos de valor inferior a R$ 50 mil, induzindo a todos a recorrer ao Judiciário.
Talvez seja hora de alguém contar para os economistas do governo a história da galinha dos ovos de ouro. Resumidamente, o personagem principal da história mata a galinha que botava ovos de ouro querendo enriquecer o mais rapidamente possível. Ficou sem a galinha e sem os ovos. O governo está fazendo a mesma coisa. Ao tentar fazer caixa apertando o pescoço do empresário do setor de serviços o governo vai acabar matando as empresas, gerando desemprego, fome e menos receitas. É uma atitude fora de propósito que não podemos mais aceitar. O empresariado não pode mais ficar de braços cruzados enquanto o governo promove esses absurdos fiscais.
JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO é presidente do Sindicato das Empresas de Serviços, Assessoria, Contabilidade e Perícia (Sescap-NPR) em Londrina

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