Comemorou-se ontem o Dia Mundial do Consumidor. A escolha dessa data ocorreu em razão do discurso proferido pelo presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 15 de março de 1962, no Congresso Americano. No discurso Kennedy ressaltou que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. O discurso se transformou em declaração dos direitos internacionais do consumidor e suscitou, em vários países, debates e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. A data foi comemorada pela primeira vez em 15 de março de 1983.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 inseriu entre os direitos individuais do cidadão a obrigatoriedade do Estado em promover a defesa do consumidor. A Presidência da República, em setembro de 1990, sancionou o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, entrando em vigor no dia 11 de março de 1991.
Em março de 1997, é publicado do Decreto 2.181/97 que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece normas para a aplicação de sanções administrativas. Determina, ainda, que os órgãos de defesa do consumidor elaborem Cadastro de Reclamações Fundamentadas e divulguem periodicamente, com o objetivo de orientar os consumidores.
Em Londrina, o Procon foi criado em agosto de 1992, porém, sem poder de polícia, tendo sua atuação limitada a promover a conciliação entre consumidores e fornecedores. Na esteira das mudanças ocorridas em Londrina, nos últimos três anos, a atual administração deu início às transformações para melhorar a proteção e defesa do consumidor londrinense.
O prefeito sancionou em 22 de dezembro de 2003 a Lei de nº 9.291, que institui o Sistema Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor, cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-LD, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Essa Lei é um marco histórico na defesa dos consumidores de Londrina, pois dotou o Procon do poder de polícia e organizou a proteção e defesa do consumidor em nossa cidade.
Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor completa 13 anos de vigência, o prefeito Nedson Micheleti presenteia Londrina, determinado que o Procon dê início ao processo de fiscalização das relações de consumo. No dia 8 de março de 2004 o Procon de Londrina fez a primeira fiscalização em sua história, autuando um estabelecimento revendedor de combustível por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor. Londrina pôde, neste dia, comemorar o Dia Mundial do Consumidor, contando com um órgão municipal de defesa do consumidor exercendo integralmente sua atribuições.
Consumidor exerça sua cidadania. Se seu direito foi desrespeitado apresente sua reclamação ao Procon. Antes de um direito, reclamar é um dever de cada cidadão.
GERSON DA SILVA é coordenador do Procon em Londrina

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