O Brasil avançou em muitas frentes nas duas últimas décadas. Desde a estabilidade econômica alcançada com o plano Real, em 1994, até as conquistas sociais recentes, o país conseguiu neutralizar a inflação, reduzir parcialmente a desigualdade social, alavancar boa parte da classe média, guindar os mais pobres ao consumo, diminuir o desemprego e aumentar o número de jovens cursando o ensino superior. Por si só, independentemente de dados estatísticos e de avivada defesa partidária, há de se concordar que estes avanços modificaram a sociedade. O Brasil de hoje não é o mesmo do início da década de 90. Deficits estruturais continuam a existir e demandam esforços por solução. Mas, nesse intervalo de anos, contabilizamos em nosso favor a estabilidade institucional que tem permitido gerir as relações sociais com base em legítimo substrato constitucional regrado pela democracia representativa.
Ainda que as instituições tenham conseguido fincar duradoura estabilidade, as manifestações de junho de 2013, com as ruas tomadas de bandeiras sem coloração ideológica, mas carregadas de reivindicações, atestaram que a sociedade deseja maior participação na gestão democrática do poder. É clara a demonstração de que há um descompasso latente entre os anseios da sociedade e o que efetivamente a democracia representativa, na sua face institucional, tem oferecido.
A sociedade está ciente do insatisfatório nível de representação que depreende do atual modelo de democracia. O sufrágio universal compreende importante instrumento de escolha e seleção dos políticos, mas não garante nem incorpora a participação do cidadão comum no processo de deliberação ao longo do mandato.
Nesse aspecto, cabe mencionar a observação do professor José Rodrigo Rodriguez, da FGV/SP: "O voto, tomado em si mesmo, de forma isolada, é capaz apenas de promover a escolha de uma elite de políticos que teria o dever de gerir o país ‘como bem entendesse’ até a próxima eleição. Uma verdadeira aristocracia renovada a cada 4 anos". O Brasil de hoje quer mais que simplesmente votar. Quer participar ativamente na gestão democrática do país. Em suma, deseja-se o aprofundamento da democracia.
E na democracia deve imperar, via de regra, publicidade e transparência para que a sociedade consiga obter consciência de seus assuntos públicos. Sua baliza está na capacidade e no espírito crítico e reflexivo que a sociedade dispõe acerca dos pontos fundamentais que marcam a pauta política. Avançar nas condições que permitam a institucionalização de mecanismos de maior participação e deliberação popular é sempre um desafio para o aperfeiçoamento da própria democracia.
E nesse sentido, o decreto nº 8.243 que cria o "Sistema Nacional de Participação Social", assinado em maio passado pela presidente Dilma, a despeito da polêmica que tem gerado nas últimas semanas, reveste-se, ao meu ver, de aspecto positivo. Em momento algum o decreto afeta o que já temos conquistado: a democracia representativa. Apenas insere condições institucionais para que o Executivo possa assimilar, de forma pública e discursiva, as demandas que a sociedade civil tem apresentado de maneira esparsa. É um canal institucional a mais para que a sociedade participe, de forma consultiva, na deliberação de políticas públicas, sem negar outros espaços de representação já consagrados.
Contudo, o receio é de que esse mecanismo se transforme em presa fácil de cooptação por parte do governo. Há de se levar em conta que todos os mecanismos aferidos para gerir a democracia podem ser alvos de instrumentalização. Há alguma dúvida de que a eleição – fonte de legitimidade da democracia representativa – não possa ser manipulada e instrumentalizada? O problema não reside somente nos mecanismos institucionais, mas, sobretudo, na qualidade de nossa participação.

CLODOMIRO JOSÉ BANNWART JÚNIOR é professor de Ética e Filosofia Política
na Universidade Estadual de Londrina

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