Na sexta-feira, dia 16, as universidades estaduais do Paraná foram surpreendidas com a divulgação de um Decreto Estadual publicado no Diário Oficial no dia 13, através do qual o Governo do Estado pretende instituir unilateralmente regras de administração de pessoal e de avaliação da produção acadêmica das universidades. Inoportuno, ineficaz e ilegal - essas, as três qualificações mais apropriadas para o seu conteúdo.

Inoportuno porque indica a ruptura de um ciclo de diálogo estabelecido pelas instituições de ensino superior com o Governo Estadual e ignora completamente os avanços obtidos pelas universidades estaduais no relacionamento com a sociedade civil.

Ineficaz porque pretende instituir um controle burocrático e centralizado da produção acadêmica e das estratégias de desenvolvimento institucional das universidades, ignorando as perspectivas do controle social e as características peculiares do trabalho intelectual.

Ilegal porque confronta em vários de seus dispositivos, princípios e normas estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em legislações específicas do País e do Paraná, que regem a educação de ensino superior. Em particular, o decreto pretende ferir profundamente a autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira das universidades.

A autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira é um princípio essencial à realização da missão institucional da universidade. Nas universidades - e, em especial, nas universidades públicas - deve-se cultivar um ambiente de liberdade e criatividade para a produção e disseminação do conhecimento. Para tanto, as atividades universitárias não podem estar subordinadas aos interesses conjunturais dos governos ou dos mercados.

É da sociedade civil, das comunidades regional e nacional, que devem emergir as referências de rumos da gestão universitária. Para torná-las diretrizes, as universidades devem ser completamente democráticas em seus processos decisórios e transparentes em suas informações institucionais.

O decreto 2807 sinaliza uma visão retrógrada acerca do ensino superior. As universidades esperavam que o Governo Estadual, conhecedor das informações institucionais que lhes foram disponibilizadas nos últimos meses, tomasse iniciativas positivas na gestão do sistema estadual de ensino superior.

Entretanto, o que se vê agora é uma iniciativa que gera um clima de grande instabilidade, prejudicando, em última instância, a própria ação pedagógica. É lamentável que, enquanto as universidades apostam na parceria e no diálogo, o Governo Estadual insista em opções de confronto institucional.

Eduardo Di Mauro é o reitor em exercício da Universidade Estadual de Londrina

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