A medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estendendo a prerrogativa de porte de armas às guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes, corrigiu um dos principais equívocos do texto do Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Senado no dia 9 de dezembro, após longa tramitação. A medida significou o cumprimento de acordo firmado pela liderança governista no Congresso e representa um avanço. É importante destacar a participação e mobilização, em todo esse processo, dos 39 prefeitos da Grande São Paulo integrantes do Fórum Metropolitano de Segurança Pública, que defendiam a medida.
É importante lembrar que o texto do Estatuto do Desarmamento aprovado pelo Congresso concedia a prerrogativa de porte de armas somente às Guardas Municipais de cidades com mais de 250 mil habitantes. O substitutivo ao original do senador Gerson Camata (ES —sem partido) aprovado na Câmara dos Deputados era mais adequado aos anseios da sociedade. Um de seus significativos avanços era a outorga da prerrogativa de uso de armas a todas as guardas municipais, independentemente do número de habitantes ou de a cidade ser capital.
Segundo o IBGE, cerca de 96% dos municípios brasileiros têm menos de 100 mil habitantes. Portanto, poucos, do total de 5.561, teriam direito de reforçar a defesa de seu patrimônio e logradouros com efetivos armados. Seria estabelecido, assim, profundo desequilíbrio, pois segurança não pode ser tratada de forma hermética no contexto de cada cidade. Trata-se de complexo conjunto de medidas, estratégias e logística, com abrangência regional, estadual e nacional. Além disso, haveria de se abordar a questão constitucional da competência das Guardas Municipais, em complemento à ação da Polícia Militar e da Civil, para a proteção das pessoas, pois o bem maior a ser preservado, sem dúvida, é a vida.
Imaginemos as regiões metropolitanas, compostas por municípios de distintos portes demográficos. Na mesma massa urbana, teríamos, às vezes nas margens opostas da mesma avenida, guardas municipais armados e guardas municipais desarmados. Em qual lado os criminosos prefeririam agir? Também havia profunda contradição no tocante às empresas de segurança privada, cujos guarda-costas portam armas para proteger patrimônios privados. Ora, desde quando o interesse particular sobrepõe-se ao público?
Obviamente, existem a Polícia Militar e a Civil, instituições de larga tradição, excelentes serviços prestados e portadoras de know how de combate ao crime, mas a evolução do crime e da violência exige contrapartida nos aparatos de segurança, com atuação sinérgica e intercomplementar das distintas corporações. Por isso, o Fórum Metropolitano de Segurança Pública tem-se empenhado em tornar visível o importante papel das guardas municipais e o fato de que, para desempenhar sua missão com eficácia e segurança para seus efetivos e a população, não podem ser desarmadas.
Há no Brasil cinco milhões de armas de fogo legais e três milhões ilegais. Segundo a Polícia Civil, só em poder dos traficantes cariocas há 60 mil. Por outro lado, estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstra que o Brasil é detentor do segundo maior índice de mortes por agressão (27 por 100 mil habitantes), atrás apenas da Colômbia (60 por 100 mil), país há 30 anos em guerra civil. Aqui, conforme dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/Datasus) do Ministério da Saúde, há cerca de 19 mil homicídios/ano, somente nas capitais. A grande maioria é praticada com armas de fogo. Seria imprudente desarmar corporações com a responsabilidade de defender as cidades, em ação complementar ao trabalho da Polícia Militar e da Civil.
SÍLVIO PECCIOLI é prefeito de Santana de Parnaíba e Coordenador Geral do Fórum Metropolitano de Segurança Pública da Grande São Paulo.

mockup