O Estado brasileiro se esforçou ao longo de 24 anos para encontrar meios de resgatar a dignidade profissional e familiar de milhares de pessoas que tiveram suas vidas arruinadas por aqueles absurdos atos de exceção. Por isso, antes do encerramento dos trabalhos legislativos de 2003, expressei, da tribuna do Senado, minha preocupação com a efetiva implementação dos direitos dos anistiados políticos, pois alguns dos beneficiados beiram os 80 anos de idade.
Quando fui Ministro da Justiça já me ocupava da questão, realizando estudos e discussões para priorizar a regulamentação do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. O Congresso Nacional, depois de muita negociação, ouvindo as associações de anistiados políticos, aprovou o Projeto de Lei de Conversão, do qual tive a honra de ser relator.
A simples letra da lei encartada em um pedaço de papel, no entanto, não foi suficiente para operar os efeitos para os quais ela foi aprovada. É preciso que se dê cumprimento à norma, adotando medidas essenciais à sua materialização no campo prático, em tempo socialmente justo, sob pena de ser concretizada a velha advertência de Rui Barbosa, de que justiça tardia nada mais é que injustiça qualificada.
Padeço da teimosia de acompanhar a aplicação da lei, a fim de que se realize, a tempo e modo, o que se determinou. Poucas coisas decepcionam mais a sociedade do que uma lei inútil, porque uma norma sem efetividade age no sentido inverso da lógica, autorizando exatamente aquilo que se proibiu ou foi repudiado.
Precisamos ser firmes para realizar o conteúdo da lei, afastando todos os obstáculos que possam atrasar ainda mais os ressarcimentos, por meio de critérios de atuação capazes imprimir rapidez aos trabalhos da Comissão de Anistia, que enfrenta o represamento de mais de 20 mil processos. Até dezembro passado, esse Colegiado julgou 5.941 processos, deferindo 1.121 indenizações.
O governo Federal prometeu pagar as indenizações aos militares e servidores públicos anistiados, liberando R$ 900 milhões até 2006. No entanto, o orçamento de 2004 reserva apenas R$ 57 milhões para pagamento dos processos dos anistiados políticos, muito aquém do necessário. Quanto a isso, existe um compromisso do ministro do Planejamento, Guido Mantega, de uma suplementar para totalizar R$ 200 milhões para 2004, alcançando R$ 300 milhões em 2005 e R$ 400 milhões em 2006.
Ocorre que, de acordo com o ministro, haveria preferência para o pagamento das prestações mensais continuadas, deixando em segundo plano os valores retroativos. Ora, isso é inaceitável, porque cumprir a lei pela metade significa submeter os anistiados políticos a um novo vexame, agravando uma situação que se procura abrandar.
A missão que o destino nos impõe agora é realizar os anseios daqueles que tiveram suas vidas e suas carreiras profissionais devastadas pelo regime de exceção. Minha expectativa é no sentido de que o governo Federal tenha sensibilidade para adotar medidas que facilitem, em curto prazo, a execução dessa importante lei, implantando os direitos dos anistiados políticos e pagando as indenizações devidas, inclusive as parcelas retroativas das prestações mensais continuadas.
RENAN CALHEIROS é líder do PMDB no Senado e ex-ministro da Justiça

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