Imagem ilustrativa da imagem ESPAÇO ABERTO - A reforma tributária não pode prejudicar os municípios
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A federação brasileira apresenta complexidades que não são encontradas em outras federações, principalmente quanto ao estabelecimento da autonomia e atribuições dos municípios. Para desenvolvimento dos objetivos do estado brasileiro, optou-se por um modelo de federalismo cooperativo que, no caso brasileiro, é tripartite por envolver a União, estados/DF e municípios na gestão e controle dos atos administrativos e recursos públicos. Entretanto, apesar deste aprofundamento no campo do federalismo cooperativo, na Constituição Federal de 1988 ficou ainda mantido uma posição que privilegia à União em detrimento dos demais entes federativos, principalmente dos municípios, causando séria distorção no pacto federativo.

Na prestação de serviços públicos básicos e essenciais, apesar de serem de competência comum, ficou atribuída à União a fixação de normas para cooperação entre a União, os estados e os municípios. O constituinte não quis definir a forma de cooperação. Deixou esta tarefa a cargo do Poder Legislativo da União, que quase sempre é submetido aos interesses do Poder Executivo federal, o que claramente indica uma vantagem a um dos entes federativos, e mais especificamente aos seus sucessivos governos.

É possível perceber que o estabelecimento da forma de cooperação, com relação a cada uma das matérias do art. 23 da Constituição, é realizado conforme o que melhor convém aos sucessivos governos da União. Esta situação tem criado um impasse aos municípios, uma vez que têm recebido enormes tarefas por meio da legislação feita pela União, sem que exista uma contrapartida equivalente quanto à distribuição dos recursos financeiros orçamentários concentrados no centro do poder político. Ou seja, a União tem ficado com a maior parte das receitas tributárias do Estado Brasileiro, enquanto que a contratação de pessoal e equipamentos e demais necessidades para atender aos serviços públicos básicos acaba ficando sob responsabilidade dos municípios.

Neste contexto se propõe agora, por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC 110/2019), uma reforma tributária que tende a agravar ainda mais esta situação de penúria dos municípios brasileiros. Reconhecemos a importância de uma reforma que simplifique os tributos, melhore o ambiente de negócios. Também se faz necessária uma modernização nos tributos que incentive o desenvolvimento econômico e social, além de garantir a manutenção e a melhoria dos serviços públicos prestados à população.

Entretanto, a proposta que está sendo trabalhada no Senado Federal sugere a unificação de tributos estaduais e municipais, e desta forma distorce o pacto federativo e fere a autonomia dos municípios e governos locais. A proposta que está sendo construída não apresenta detalhes de como seria a gestão e partilha desses recursos, e nem apresenta a memória de cálculo para avaliação técnica dos possíveis impactos sobre a arrecadação dos municípios.

Por este motivo, toda a sociedade deve se manifestar contrária à PEC 110 e não admitir abrir mão da autonomia tributária local. Deve sim ser defendida a modernização dos tributos e do sistema tributário, porém deve haver um melhor diálogo sobre o tema e uma profunda analise do papel desenvolvido pelos municípios para que não se aprofundem ainda mais as distorções existentes no pacto federativo brasileiro, comprometendo a oferta de serviços públicos aos cidadãos.

João Luiz Martins Esteves, procurador-geral de Londrina e professor de Direito da Universidade Estadual de Londrina

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