Os projetos de lei em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal defendem o fim da cobrança da assinatura mensal básica na telefonia. A questão tem gerado polêmicas no País e é preciso fazer uma análise técnica para tornar mais clara essa discussão.
Na década de 90, antes da privatização das telecomunicações, o ministro Sérgio Motta aprovou o aumento da assinatura básica para adequar tarifas irrisórias aos custos reais da prestação do serviço.
Com a gestão privada, o acesso à telefonia foi facilitado. A redução no preço da habilitação ocorrida nos últimos anos foi uma solução encontrada para promover a inclusão de novos usuários. O assinante, que antes financiava o custo da linha telefônica, foi isento dessa despesa inicial e passou a pagar a assinatura básica.
Para as operadoras, não é possível prescindir da taxa de consumo mínimo porque há um elevado custo de instalação da rede de infra-estrutura e necessidade de renovação de equipamentos e de oferta de novos serviços.
Estudos mostram que mais de 2/3 dos custos de um sistema telefônico independem do volume das ligações efetuadas. Essas despesas envolvem conservação da rede externa, manutenção de um par de fios exclusivo da central até o assinante, comutação e funcionamento do sistema e da central de atendimento 24 horas. A assinatura básica consiste, assim, de uma contraprestação da disponibilidade de um serviço.
Há ainda obrigações deficitárias como disponibilização de orelhões e acesso gratuito aos serviços de emergência (bombeiros, polícia). O fim da assinatura, que hoje corresponde a mais de 30% das receitas, inviabilizaria as operadoras, podendo trazer enorme desequilíbrio econômico-financeiro. Para manter o equilíbrio, será necessária uma contrapartida em outras tarifas, como o aumento no preços dos pulsos.
Há de se levar em conta também a inconstitucionalidade da supressão unilateral da assinatura básica contida nos contratos de concessão. Merece um estudo ainda o valor de tributos do setor, que é de pelo menos 40%, enquanto que nos demais países é subsidiado por ser serviço essencial.
Para garantir o acesso à telefonia das camadas de baixo poder aquisitivo, as operadoras estão disponibilizando o pré-pago fixo e o telefone virtual. O governo está discutindo também um tipo de telefone popular que terá assinatura básica de até 35% da assinatura de uma linha convencional e que tornará o serviço acessível às classes sociais não atendidas até agora.
JOÃO REZENDE é economista e presidente da Sercomtel

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